Dívida pode ser paga em até 24 parcelas

Com a assinatura das leis que visam facilitar o pagamento dos débitos atrasados de Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, 119.688 proprietários poderão regularizar os débitos e reaver veículos apreendidos. Os benefícios vão desde parcelamentos dos débitos em até 24 vezes para donos de veículos e motos acima de 150 cilindradas até a renúncia fiscal para os débitos até o ano de 2010 dos proprietários de motonetas de até 150 cc.

"Estamos fazendo com que as pessoas tenham condições de ficar em dia com suas obrigações, regulamentando seus carros   e assim possam com mais tranquilidade trabalhar com os veículos e tráfegar pelo Estado. A grande maioria não tem condição de pagar o IPVA e a essas dívidas foram incindindo juros e multas, aumentando a dificuldade de quitação do débito", explicou a governadora Rosalba Ciarlini durante a solenidade realizada ontem no auditório da Governadoria.

No Rio Grande do Norte existem atualmente 47 mil motos até 150 cc e de mais de 80% não estão regular, segundo a governadora. O benefício da retirada dos débitos anteriores beneficiarão somente os donos dessas motonetas. Dessa forma esses proprietários terão que pagar somente os débitos de 2011. Esses débitos registram uma renúncia fiscal para o Estado de R$ 9 milhões. "Essa é uma forma de dar mais apoio e incentivo ao cidadão que utiliza a moto como ferramenta de trabalho", completou a governadora.

Os proprietários de veículos e motos acima de 150 cc terão a disposição o parcelamento de débitos fiscais e remissão de crédito tributário relativos ao IPVA com vencimentos até 31 de dezembro de 2010. O pagamento poderá ser realizados à vista com desconto de 90% relativos aos juros e multas; em 5 parcelas com desconto de 80%; em 15 parcelas com desconto de 60% ou até em 24 vezes com desconto de 30% dos juros e multas desde que as parcelas sejam inferior a R$100.

Para o José Airton, secretário de Estado da Tributação, com essa iniciativa, o Governo vai conseguir resolver dois problemas, ao mesmo tempo em que evita o gasto em cobrar dívidas consideradas baixas, é dada uma oportunidade para o cidadão recuperar o veículo. Para isso algum valor entrará para os cofres públicos.

De acordo com a Secretaria de Tributação à partir de janeiro a Secretaria estará com o sistema pronto para começar a regularizar os cadastros dos interessados. "Como já realizamos o parcelamento do IPVA, só será feito um ajuste no sistema para reconhecer a remissão e o perdão das multas na questão do parcelamento do IPVA", explicou o Secretário José Airton.

Para se adequar no benefício os proprietários precisam se enquadrar na legislação já aprovada nas leis. No caso de veículos automotores a lei não contempla débito fiscal remanescente ao parcelamento anterior celebrado pelo contribuinte. Já para as motocicletas e motonetas até 150 cc a lei considera crédito tributário a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na Legislação do Estado.

CNH Popular

O governo do Estado apresentou na tarde de ontem o Programa público da Carteira Nacional de Habilitação - CNH Popular. A novidade vai beneficiar o cidadão de baixa renda que esteja inserido em programas sociais do Governo, como o Bolsa Família.

Toda a regulamentação para que esse projeto possa ser iniciado serão necessários 180. quando serão definidos tods os critérios. "Não podemos cometer nenhum deslize, temos que definir quais as regras serão seguidas, como por exemplo, evitar que pessoas despreparadas possam conseguir a CNH, além de identificar quais as despesas o Governo terá com as auto escolas que treinarão os beneficiados.

O candidato ao benefício deverá saber ler e escrever, possuir RG e CPF, comprovar domicílio no RN e não estar impedido judicialmente.