A partir desta terça-feira (1º), entra em vigor a Lei do Preço
Mínimo, que proíbe a venda de cigarros por preço inferior a R$ 3 e pune
os infratores com apreensão de mercadorias, proibição de comercializar
cigarros por cinco anos e, dependendo da origem do produto, processo
criminal.
Para garantir o cumprimento da nova legislação, foi lançada na última
terça-feira (24), uma campanha educativa, que tem como principal
objetivo informar a população sobre os riscos de infringir a lei e quais
os benefícios de cumpri-la.
De acordo com as entidades e empresas participantes da campanha, o
comércio deve registrar aumento do faturamento, já que hoje cerca de 30%
dos cigarros vendidos são ilegais. Para a sociedade, segundo as
entidades, significará maior investimento em obras e serviços públicos,
devido ao aumento na arrecadação de impostos. Atualmente, em função do
comércio ilegal de cigarros, o país deixa de recolher R$ 2 bilhões em
tributos.
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