A Prefeitura de Jardim do Seridó,
através da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento lançou a
campanha: “IPVA Para Minha Terra”. O objetivo é fazer com que os
recursos deste imposto sejam utilizados no desenvolvimento desta cidade.
A placa do veículo sendo de Jardim do Seridó, 50% (cinquenta por cento)
do IPVA será repassado ao Município.
O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores) é um tributo de competência estadual, por força do
art. 155, inciso III, da Constituição Federal, cujo fato gerador é a
propriedade de veículos automotores, sendo devido ao Estado onde o
proprietário desse bem resida.
O referido imposto é lançado anualmente,
no primeiro dia de cada exercício fiscal, devendo ser recolhido nas
datas estabelecidas em calendário publicado por intermédio de portaria
da Secretaria de Estado da Tributação. A distribuição do vencimento do
tributo em períodos distintos, com base no número da placa dos veículos,
deve-se à tentativa de facilitar o seu recolhimento.
Nenhum comentário:
Postar um comentário