Após mais de 20 anos do impeachment que o tirou do poder, o STF
(Supremo Tribunal Federal) deve julgar nesta quinta-feira (24) o
ex-presidente e atual senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL). Acusado
de receber propina para direcionar licitações de propaganda, ele pode
pegar até 24 anos de prisão caso seja aplicada a pena máxima para os
crimes.
Segundo a denúncia do MPF (Ministério Público Federal),
Collor teria chefiado um esquema, quando era presidente, para direcionar
licitações de serviços de publicidade e propaganda, em 1991 e 92. Em
troca, teria recebido um percentual do valor dos contratos pagos com
verba pública.
Com o dinheiro supostamente desviado para contas-fantasmas, o
ex-presidente teria pagado despesas pessoais, como pensão alimentícia a
um filho. Collor é acusado de peculato, corrupção passiva e falsidade
ideológica –nesse último caso, porém, o crime já está prescrito.
"É certo que a ligação do ex-chefe de Estado com os delitos aqui
narrados não se limita à autorização para contatar o empresariado em
busca de dinheiro e à ciência do que era conseguido, uma vez que o saldo
das contas ideologicamente falsas custeava as despesas de Collor e de
pessoas próximas, inclusive o pagamento da pensão alimentícia a seu
filho, por exemplo", diz parecer da PGR (Procuradoria Geral da
República), assinado pela subprocuradora-geral da República Cláudia
Sampaio Marques, que pede a condenação do ex-presidente.
Mesmo
se condenado, Collor não perderá o mandato de senador, já que a decisão
da Corte não será terminativa e ainda caberão recursos.
O processo
A ação contra Collor foi recebida pela Justiça Federal de Brasília em
agosto de 2000. Sete anos depois, o processo subiu para o STF, uma vez
que o ex-presidente foi eleito senador em 2006 e assumiu o cargo em
2007, passando a ter foro privilegiado. Outros acusados continuaram
respondendo à ação na primeira instância.
Para a PGR, a
participação do então presidente no esquema foi "amplamente demonstrada"
em depoimentos colhidos durante a instrução do processo. "Todos os
depoimentos creditam a atuação do grupo à figura do ex-presidente",
completa.
O grupo envolvido teria acertado propina de 10% do valor do contrato com a agência vencedora da licitação.
O esquema teria contado com a execução de integrantes do primeiro
escalão da Presidência. Segundo a Procuradoria, os recursos arrecadados
"por meio de propina" eram depositados em "contas-fantasmas" --aberta no
Banco de Boston-- e utilizados para pagamentos de despesas pessoais de
Fernando Collor, Osvaldo Mero Sales (adjunto da Secretaria Particular da
Presidência da República) e Cláudio Vieira (ex-secretário de Collor na
Presidência).
"Assim, tem-se o pagamento de propina por
empresários do ramo de publicidade à equipe do então Presidente da
República em troca da intervenção para que os primeiros saíssem
vencedores em licitações governamentais. (...) Fernando Collor comandava
as operações por meio do 'testa-de-ferro' Osvaldo Mero Sales.", acusa a
PGR.
O parecer da PGR cita que o grupo utilizou "nomes e
registros fiscais falsos", o que impediu "qualquer controle ou alcance
da fiscalização".
Dos atuais ministros do STF, apenas um, o
ministro Marco Aurélio Mello, foi indicado por Collor quando o alagoano
ocupava a Presidência. Mello é ainda primo do ex-presidente.
Chance de condenação é pequena
No entanto, as chances
reais de condenação de Collor são pequenas. Isso porque, de acordo com o
Código Penal, cada um dos crimes tem condenação máxima de 12 anos, com
prescrição daqui a dois anos.
Como já se passaram 14 anos do
recebimento da denúncia, Collor só poderá ser punido caso seja condenado
a pelo menos oito anos de prisão -- penas inferiores a oito anos
prescrevem em 12 anos. Em caso de condenação menor, os crimes estarão
prescritos. "Para alguém ser condenado a oito anos, tem que ser um
processo muito bem argumentado. É difícil ocorrer", afirma o professor
de Direito Penal da Universidade Federal de Alagoas Welton Roberto
Simões.
Já no caso da falsidade ideológica, o crime prescreveu
em agosto 2012, depois do prazo máximo de 12 anos após o recebimento da
denúncia.
Procurada pelo UOL, a assessoria de
imprensa de Collor afirmou que o ex-presidente está confiante na
absolvição, mas disse que ele não iria comentar as acusações. A
reportagem não conseguiu localizar Cláudio Vieira e Osvaldo Sales, que
também são citados como acusados de participar do suposto esquema.
Do Uol
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