Ação civil pública com pedido de liminar é para que Judiciário obrigue o poder público estadual a realizar certame para recompor quadro desfalcado do Instituto.
O Ministério Público do
Rio Grande do Norte, através da 70ª Promotoria de Justiça de Natal,
ajuizou Ação civil pública com pedido de liminar para que o Judiciário
determine ao Estado, em caráter de urgência, a realização de concurso
público para o Instituto Técnico e Científico de Polícia (Itep) com o
objetivo de recompor o quadro desfalcado por aposentadorias,
falecimentos e exonerações.
Na ação, o MP pede à Justiça que
obrigue o poder público estadual a realizar, no prazo máximo de seis
meses, concurso público e o provimento de nove cargos de Perito Criminal
e de 15 cargos de Médico-Legista.
Também pede que seja o Estado
obrigado a remeter projeto de lei ao Poder Legislativo visando a criação
de, pelo menos, 100 cargos de Peritos Criminais e 68 cargos de
Médicos-Legistas, comprovando no prazo de três meses o cumprimento de
eventual obrigação.
O MP pede ainda que o Judiciário determine que
o Estado, até o final do segundo quadrimestre, no fim deste mês, adote
medidas de redução de despesas com pessoal, especialmente a redução em
pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de
confiança, previsto no art. 169, § 3º,da Constituição Federal, que prevê
que as despesas com pessoal não pode exceder os limites estabelecidos.
Na
ação, foi pedida também, em caráter de liminar, a fixação de multa
diária e pessoal ao Governador do Estado no valor de R$ 50 mil em caso
de descumprimento.
O Ministério Público Estadual sustenta na ação a
imperiosa, inadiável e urgente necessidade de reestruturação do Itep
quando coleciona relatório final de Grupo de Trabalho interinstitucional
criado para apresentar um diagnóstico da situação do Itep no Estado
(Natal, Mossoró e Caicó), contando também com participação de membros do
MP, do próprio Judiciário e da Força Nacional.
No relatório do
Grupo de Ação, entre as propostas apresentadas, está a de promover a
realização de concurso público para ajustar o efetivo de profissionais
de perícia do Itep de modo a conferir agilidade no cumprimento das mais
variadas demandas periciais que são atendidas de forma intempestiva e
muitas vezes por peritos não oficiais, situação que fere o princípio da
legalidade.
O MP destaca que apesar da crise financeira enfrentada
restou demonstrada a urgente necessidade de reestruturação do Itep, e
entre as principais necessidades está a realização de concurso público
para profissionais de perícia, de modo a abolir os desvios de função
praticados há anos no Instituto.
No Minuto
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