Apesar dos protestos, a comissão especial destinada a votar alterações
no projeto de Lei (PL) 3.722/12, que modifica o Estatuto do
Desarmamento, aprovou por 19 votos a 8 o texto-base do substitutivo
proposto pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). Além de afrouxar as
exigências para compra e porte de armas, o projeto reduz de 25 para 21
anos a idade mínima dos que podem comprá-las.
Os destaques ao projeto, agora chamado Estatuto de Controle de Armas de Fogo, devem ser votados pela comissão especial na próxima terça-feira (3). Pela proposta, basta cumprir os requisitos formais previstos na lei para adquirir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. O texto também autoriza o porte de armas para deputados e senadores.
Fonte: Robson Pires
Os destaques ao projeto, agora chamado Estatuto de Controle de Armas de Fogo, devem ser votados pela comissão especial na próxima terça-feira (3). Pela proposta, basta cumprir os requisitos formais previstos na lei para adquirir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. O texto também autoriza o porte de armas para deputados e senadores.
Fonte: Robson Pires
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