Após denúncias, inspeção constatou irregularidades na rede
básica do Município e Prefeitura agora deverá implantar ponto
eletrônico
O Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros firmou um
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Riacho de
Santana, para corrigir uma série de irregularidades na rede
municipal de atenção básica em saúde, incluindo o não
cumprimento das cargas horárias por parte dos profissionais. O TAC
foi assinado pelo procurador da República Marcos de Jesus e pelo
prefeito, Jessé Nildo Dantas de Freitas.
Após o recebimento de denúncias apontando falhas nos serviços de
saúde oferecidos à população, o MPF realizou inspeções em
unidades de saúde do município e constatou várias irregularidades
no cumprimento da política nacional de atenção básica, resultando
em atrasos e ausências dos médicos, odontólogos, enfermeiros e
outros servidores. Constatou-se que alguns desses profissionais não
cumpriam a carga horária determinada pela legislação e em seus
contratos, refletindo-se na falta de atendimento à população. No
exato momento da inspeção, uma usuária deixou de ser atendida
porque a cirurgiã-dentista não estava no centro de saúde.
Além de corrigir essas irregularidades, o TAC visa garantir o
direito de os cidadãos terem acesso a informações sobre o
atendimento oferecido pelo Município. Fora a instalação de um
sistema eficiente no controle das cargas horárias dos profissionais,
o cumprimento do termo garantirá ainda maior transparência por
parte da administração.
Providências – O Município de Riacho de Santana se
comprometeu a assegurar o cumprimento da carga horária integral dos
profissionais e manter atualizadas suas informações no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). As
transferências de recursos federais para equipes do Estratégia
Saúde da Família tomam como referências as informações lançadas
no SCNES.
Para melhorar o controle da jornada dos profissionais, até 1º de
julho o Município se comprometeu a instalar e manter em
funcionamento um Sistema de Registro Eletrônico de Ponto de todos
servidores públicos, sejam concursados, contratados temporariamente
ou prestadores de serviços que atuam na atenção básica de saúde.
Em cada centro de saúde e na unidade mista de saúde haverá um
relógio eletrônico de ponto, que possibilitará a qualquer cidadão
imprimir o relatório instantâneo de marcações do ponto.
Posteriormente, a Prefeitura enviará à Procuradoria da República
em Pau dos Ferros cópia dos arquivos, que viabilizarão as
fiscalizações periódicas do MPF.
O Município se obrigou, ainda, a publicar, em local acessível à
população, quadros informando o nome dos profissionais, os dias e
horários de atendimento, dados que devem ser divulgados também pela
internet.
Em caso de descumprimento do termo, o prefeito em solidariedade com o
Município terá de arcar com multa de R$ 5 mil para cada cláusula
desrespeitada e mais multa diária de R$ 500 por cada profissional da
rede básica encontrado em situação irregular.
Acordos – A unidade do MPF na região do Alto Oeste Potiguar
- a Procuradoria da República em Pau dos Ferros - vem firmando
acordos com algumas das prefeituras da região, com vistas a resolver
os problemas quanto ao descumprimento das cargas horárias dos
profissionais de saúde. Outros municípios, cujos prefeitos têm se
negado a assinar os TACs, vêm sendo alvo de ações judiciais.
Inspeções realizadas pelo procurador Marcos de Jesus e
representantes do MP Estadual já resultaram, inclusive, na prisão
de um odontólogo que burlava o sistema de registro de ponto, em Pau
dos Ferros.
Assessoria de Comunicação
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