Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da
República, Rodrigo Janot, manifestou-se contra a necessidade de
autorização pelo Congresso para a aplicação de medidas cautelares contra
parlamentares, como o afastamento temporário de suas funções. Para ele,
essas medidas no processo penal possuem caráter acessório e visam a
garantir efetividade de ações principais, destaca a Assessoria de
Comunicação Estratégica de Janot.
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