A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o
projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união estável
entre pessoas do mesmo sexo e possibilitar a conversão dessa união em
casamento. A votação foi terminativa e o projeto poderá seguir para
análise da Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação em
plenário.
O
Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o
homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e
duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. O
Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/2011 estabelece que a lei seja
alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas
pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.
Em
2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a união
estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Na prática, a
decisão significou que as regras que valem para relações estáveis entre
homens e mulheres serão aplicadas aos casais gays. Em 2013, o Conselho
Nacional de Justiça aprovou resolução que obriga os cartórios de todo o
país a celebrar o casamento civil e converter a união estável
homoafetiva em casamento em função de divergências de interpretação
sobre o tema.
O
relator do projeto, senador Roberto Requião (PMDB-PR), lembrou no
parecer a decisão do STF e disse que o Legislativo tem a
responsabilidade de adequar a lei em vigor ao entendimento da Corte, a
fim de eliminar dificuldades e dar segurança jurídica aos casais
homoafetivos. O projeto votado hoje foi apresentado pela senadora Marta
Suplicy (PMDB-SP).
“Cumpre
ao Poder Legislativo exercer o papel que lhe cabe para adequar as
disposições contidas no Código Civil ao entendimento consagrado pela
Suprema Corte, como proposto no projeto de lei da senadora Marta
Suplicy, contribuindo assim para o aumento da segurança jurídica e, em
última análise, a disseminação da pacificação social”, registra o
relatório de Requião.
Agência Brasil
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