Ai dos que fazem do direito uma amargura e a justiça jogam no chão” (Amós 5,7)
O
Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB,
reunido em Brasília-DF, dos dias 21 a 23 de março de 2017, em comunhão e
solidariedade pastoral com o povo brasileiro, manifesta apreensão com
relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, de
iniciativa do Poder Executivo, que tramita no Congresso Nacional.
O
Art. 6º. da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a Previdência
seja um Direito Social dos brasileiros e brasileiras. Não é uma
concessão governamental ou um privilégio. Os Direitos Sociais no Brasil
foram conquistados com intensa participação democrática; qualquer ameaça
a eles merece imediato repúdio.
Abrangendo
atualmente mais de 2/3 da população economicamente ativa, diante de um
aumento da sua faixa etária e da diminuição do ingresso no mercado de
trabalho, pode-se dizer que o sistema da Previdência precisa ser
avaliado e, se necessário, posteriormente adequado à Seguridade Social.
Os
números do Governo Federal que apresentam um déficit previdenciário são
diversos dos números apresentados por outras instituições, inclusive
ligadas ao próprio governo. Não é possível encaminhar solução de assunto
tão complexo com informações inseguras, desencontradas e
contraditórias. É preciso conhecer a real situação da Previdência Social
no Brasil. Iniciativas que visem ao conhecimento dessa realidade devem
ser valorizadas e adotadas, particularmente pelo Congresso Nacional, com
o total envolvimento da sociedade.
O
sistema da Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética. Ele é
criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam
expostas à vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes,
maternidade…), particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para
equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores éticos-sociais
e solidários. Na justificativa da PEC 287/2016 não existe nenhuma
referência a esses valores, reduzindo a Previdência a uma questão
econômica.
Buscando
diminuir gastos previdenciários, a PEC 287/2016 “soluciona o problema”,
excluindo da proteção social os que têm direito a benefícios. Ao propor
uma idade única de 65 anos para homens e mulheres, do campo ou da
cidade; ao acabar com a aposentadoria especial para trabalhadores
rurais; ao comprometer a assistência aos segurados especiais (indígenas,
quilombolas, pescadores…); ao reduzir o valor da pensão para viúvas ou
viúvos; ao desvincular o salário mínimo como referência para o pagamento
do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a PEC 287/2016 escolhe o
caminho da exclusão social.
A
opção inclusiva que preserva direitos não é considerada na PEC. Faz-se
necessário auditar a dívida pública, taxar rendimentos das instituições
financeiras, rever a desoneração de exportação de commodities,
identificar e cobrar os devedores da Previdência. Essas opções ajudariam
a tornar realidade o Fundo de Reserva do Regime da Previdência Social –
Emenda Constitucional 20/1998, que poderia provisionar recursos
exclusivos para a Previdência.
O
debate sobre a Previdência não pode ficar restrito a uma disputa
ideológico-partidária, sujeito a influências de grupos dos mais diversos
interesses. Quando isso acontece, quem perde sempre é a verdade. O
diálogo sincero e fundamentado entre governo e sociedade deve ser
buscado até à exaustão.
Às
senhoras e aos senhores parlamentares, fazemos nossas as palavras do
Papa Francisco: “A vossa difícil tarefa é contribuir a fim de que não
faltem as subvenções indispensáveis para a subsistência dos
trabalhadores desempregados e das suas famílias. Não falte entre as
vossas prioridades uma atenção privilegiada para com o trabalho
feminino, assim como a assistência à maternidade que sempre deve tutelar
a vida que nasce e quem a serve quotidianamente. Tutelai as mulheres, o
trabalho das mulheres! Nunca falte a garantia para a velhice, a
enfermidade, os acidentes relacionados com o trabalho. Não falte o
direito à aposentadoria, e sublinho: o direito — a aposentadoria é um
direito! — porque disto é que se trata.”
Convocamos
os cristãos e pessoas de boa vontade, particularmente nossas
comunidades, a se mobilizarem ao redor da atual Reforma da Previdência, a
fim de buscar o melhor para o nosso povo, principalmente os mais
fragilizados.
Na celebração do Ano Mariano Nacional, confiamos o povo brasileiro à intercessão de Nossa Senhora Aparecida. Deus nos abençoe!
Brasília, 23 de março de 2017.
Cardeal Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB
Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB
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