A Segunda Câmara do Tribunal de Contas
do Estado (TCE/RN) concedeu medida cautelar suspendendo os efeitos do
concurso público para preenchimento de vagas no município de Riachuelo. O
certame foi realizado em 2014 e os candidatos aprovados estavam sendo
convocados. O processo foi relatado pelo conselheiro Paulo Roberto
Chaves Alves, na sessão realizada nesta terça-feira (7), tendo base
relatório da Diretoria de Atos de Pessoal.
O TCE determinou um prazo de 15 dias
para o prefeito do referido município comprovar a existência de dotação
orçamentária e financeira para a contratação de novos servidores. O
ordenador da despesa terá ainda que comprovar que a despesa criada não
afetará as metas traçadas no Plano Plurianual e justificar se a criação
dos cargos estão em acordo com as diretrizes da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
O voto do relator, acatado à unanimidade
dos conselheiros, foi pela suspensão das nomeações dos classificados
até que a prefeitura comprove as condições para assumir as despesas.
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