Polícia Militar deverá remeter relatórios e Termos de Ocorrência ao MPRN no prazo de 30 dias
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Santana do Matos, distante 191 km de Natal, recomendou ao comandante do destacamento de Polícia Militar (PM) da cidade que adote as medidas necessárias para combater delitos de trânsito, abordando os motoristas e providenciando a confecção dos Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs), todas as vezes em que se verificarem ocorrências.
De acordo com a recomendação do MPRN, é evidente que várias motocicletas circulam pelas ruas de Santana do Matos sendo conduzidas por pessoas cujas idades demonstram não serem habilitadas para tanto. Além disso, é constante o trânsito de motocicletas em alta velocidade pela avenida principal durante o período noturno.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) preceitua como crimes "permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança”, bem como "trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano”.
O comandante do destacamento da PM de Santana do Matos deve remeter relatório sobre as providências adotadas, bem como cópia dos TCOs, no prazo de 30 dias, sob pena da adoção das medidas cabíveis.
Para ler a recomendação, clique aqui.
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