O Ministério Público do
RN (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, publicou no Diário Oficial do
Estado recomendação para que o presidente da Câmara de Vereadores da cidade de
São Rafael realize as reformas e ampliações do prédio do legislativo municipal
de acordo com as exigências contidas nas normas técnicas de acessibilidade.
Na recomendação, o MPRN
destaca que a Câmara de Vereadores de São Rafael vem passando por reformas e
ampliações, bem como há a necessidade de que o prédio se adeque às normas de
acessibilidade.
A instituição ministerial
recomendou ainda que o uso dos andares superiores esteja condicionado ao
cumprimento das normas de acessibilidade.
No documento publicado no Diário Oficial do
Estado, fica o gestor advertido de que o não cumprimento da recomendação
implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis.
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