Foi entregue à Assembleia Legislativa
o segundo projeto de lei do Governo que pretende beneficiar os
proprietários de motocicletas de até 150 cilindradas no Rio Grande do
Norte. Batizado de "Programa Moto Legal", o projeto pretende
interromper o recolhimento imediato de motocicletas com documentação e
transferência de propriedade irregulares, contanto que estejam em
condições de circulação, dando aos condutores a opção de firmar um
compromisso com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para
regularizar a situação.
A lei passou a tramitar na casa a
partir desta terça-feira (27), após feita a leitura do texto em
Plenário. Caso seja aprovada, fica estabelecido que não será feito o
recolhimento imediato das motocicletas com documentação e transferência
de propriedade irregulares, caso o condutor manifeste a intenção de
celebrar um compromisso junto ao Detran para regularizar a situação.
Para não ser recolhida, a moto também deverá estar em condições de
circulação.
De acordo com o Governo, os termos de compromisso "obedecerão
a um procedimento administrativo escorreito, desburocratizado, com
manifestação jurídica em cada processo, que buscará uma solução
proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses do
Estado e da população".
O objetivo central é estimular a
regularização das motos sem retirá-las dos proprietários, que de acordo
com a governadora Fátima Bezerra utilizam as motocicletas principalmente
como meio de transporte diário para chegar ao trabalho "A utilização
de motonetas ou ciclomotores de até 150 cc se dá, majoritariamente, em
função do trabalho, pela população de baixa renda, estando a maior parte
delas irregular perante o licenciamento anual junto ao Detran/RN", disse a governadora na mensagem entregue à ALRN.
A remoção dos veículos prevista pelo
código de trânsito brasileiro vem sendo negligenciada há mais de 20
anos pelo Poder Executivo, segundo a governadora, não havendo depósitos
suficientes para custodiar os veículos apreendidos no Estado por
infrações de trânsito, "o que leva a um cidadão que teve a sua moto
apreendida ter que se deslocar para outro município para reaver seu
instrumento de trabalho".
De acordo com a governadora, considerando a atual situação econômica do Estado, "a
construção de novos e adequados depósitos não é uma solução imediata,
tampouco plausível diante da grave crise financeira pela qual passa o
Estado do Rio Grande do Norte".
Ainda de acordo com a lei, o Governo
determina que a aquisição de novas motocicletas ficam isentas de IPVA,
mesmo que a transação tenha ocorrido na modalidade de "arrendamento mercantil ou leasing". O benefício ficará restrito a um veículo por beneficiário.
Além de prever o não recolhimento
das motos, a lei dá a opção de parcelamento do IPVA, taxas e multas de
trânsito de competência do Detran, e o pagamento por meio de cartões de
crédito ou débito.
Legalidade:
Antes de ser entregue aos deputados,
o projeto Moto Legal já havia sido contestado pelo Ministério Público
Estadual. Em uma portaria publicada no Diário Oficial do Estado no dia
22 de agosto, o MP afirma que pretende apurar uma possível interferência
política no processo de fiscalização de barreiras de trânsito. Segundo o
MP, a lei faria com que só fossem apreendidas em fiscalizações
motocicletas receptadas ou roubadas, ignorando as outras infrações
administrativas e normas já previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Para fundamentar a legislação, o
Governo recorreu à redação dada pela Lei Federal nº 13.655, de 15 de
abril de 2018, que afirma que "nas esferas administrativa, controladora e
judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem
que sejam consideradas as consequências práticas da decisão", e que
"serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as
exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos
direitos dos administrados".
O Projeto de Lei apresentado à ALRN
não vai de encontro ao código de trânsito, segundo o governo. "Pelo
contrário, a iniciativa estadual busca o cumprimento das normas do
Código de Trânsito Brasileiro, considerados os obstáculos e as
dificuldades reais do gestor". A governadora afirma, ainda, que o Estado
pretende investir em publicidade para que a população beneficiada fique
ciente a respeito de todos os pontos da lei e suas previsões.
Perdão do IPVA:
O Programa Moto Legal é o segundo
projeto de lei apresentado pelo Governo à ALRN que visa beneficiar os
condutores de motocicletas. O primeiro, a lei de perdão das dívidas do
IPVA, beneficiou 16.421 potiguares desde que entrou em vigor, no dia 10
de junho. O montante representa cerca de 10,2% do contingente total de
motocicletas irregulares no RN, que de acordo com o Governo, era de
cerca de 160 mil.
A lei 123/2019 concedeu o perdão da
dívida aos proprietários de motocicletas de até 150 cilindradas
inadimplentes caso regularizem os impostos e taxas a partir deste ano.
De acordo com o Governo do Estado, o Programa Moto Legal vem para
complementar a lei existente.
CNH Social:
Em setembro, o Governo deve
apresentar o terceiro projeto voltado para a área de trânsito e condução
esse ano, a CNH social. O Rio Grande do Norte adere ao programa,
destinado a pessoas de baixa renda que deseja emitir a primeira
habilitação ou adicionar alguma categoria. A ideia é que o Estado
regulamente a legislação existente, e coloque o programa para funcionar
de forma permanente.
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