O senador Jean Paul Prates (PT-RN) apresentou, nesta terça-feira, dia 29
de outubro, seu parecer favorável e texto substitutivo ao Projeto de
Lei 261/2018, apelidado de Novo Marco Legal das Ferrovias.
No substitutivo entregue à Comissão de Infraestrutura do Senado
Federal, o parlamentar acrescentou ao projeto original a modernização do
modelo atual de concessão da malha ferroviária brasileira e disposições
que versam sobre a devolução e nova licitação de linhas ociosas. “Logo
no início do mandato, solicitei esta relatoria não apenas em função da
experiência que já vivi na elaboração de marcos regulatórios como, em
especial, para contribuir com a reativação de ferrovias abandonadas no
Rio Grande do Norte, além da perspectiva de pensarmos em novos ramais
que sirvam ao combalido escoamento da nossa produção mineral, agrícola e
de granéis líquidos”, disse.
O PLS 241/2018, de autoria do Senador José Serra (PSDB-SP), introduz a
possibilidade de serem utilizadas as autorizações, em regime privado,
para desenvolvimento de novas ferrovias. Com isso, os investidores
poderão construir e operar ferrovias, responsabilizando-se integralmente
pelos investimentos e riscos do negócio. “Ao ampliarmos as formas de
regular a exploração de ferrovias, estamos propiciando ao Estado
Brasileiro ferramentas de múltiplo uso: concessões, autorizações e
permissões para serem utilizados conforme cada governo achar a
apropriado. Reconhecemos que há um grande espaço para que essa
modalidade de transporte cresça ainda mais do que já vem crescendo desde
2005”, explicou o senador.
O texto também inclui a autorregulação – quando as ferrovias,
reunidas em entidades associativas, poderão regular entre si o trânsito
de pessoas e de mercadorias nas suas linhas férreas, cabendo ao Governo
dirimir os casos de conflito não conciliados consensualmente.
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