A Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN)
faz um alerta sobre o uso apropriado das máquinas de cartão de crédito e
débito. O equipamento precisa estar registrado exclusivamente no CNPJ
do estabelecimento, mesmo que o empresário tenha mais de uma máquina no
estabelecimento.
As máquinas de cartão registradas em nome de
CPF de pessoas ou em CNPJ de outro estabelecimento estão sujeitas à
apreensão e a aplicação de uma penalidade no valor de R$ 15 mil por
equipamento apreendido.
Auditores fiscais da SET estão intensificando a fiscalização ao setor de bares e restaurantes.
Por enquanto, a operação tem caráter
educativo, mas, num segundo momento, as empresas poderão ser autuadas
devido às irregularidades. Até agora, 71 empresas do segmento de
alimentação fora do lar de Natal já foram visitadas por um dos 64
auditores que integram a operação.
De acordo com informações da Coordenadoria de
Fiscalização (Cofis) da SET, 116 equipamentos já foram apreendidos
pelos fiscais este ano devido ao uso incorreto das máquinas. O setor de
bares e restaurantes está sendo alvo da operação de fiscalização e
orientação porque está entre os segmentos que menos emitem documentos
fiscais.
Tradicionalmente, o consumidor parece não compreender que o e fornecimento
de comidas e bebidas é um fato gerador de ICMS como a aquisição de
qualquer outra mercadoria, por isso, não tem o hábito de exigir a nota
fiscal, contribuindo para aumentar o índice de sonegação.
Porém, o Fisco Estadual está de olho nesse
segmento ao deflagrar essa fiscalização de itinerância dos
estabelecimentos, começando pela capital. A previsão é que a mesma
operação seja também efetuada, a partir do início de novembro, em
cidades do interior. Durante a operação, que vem ocorrendo quase que
diariamente, os auditores analisam os dados cadastrais da empresa, a
quantidade média de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFCe )
emitidas, o uso de máquinas de cartão de crédito e débito em nome de
outro CNPJ ou em nome de um CPF.
De acordo com o secretário estadual de
Tributação, Carlos Eduardo Xavier, essa operação é resultado de um
posicionamento adotado pela SET de apertar o cerco contra a sonegação,
que gera uma competição desleal para com os contribuintes que cumprem as
obrigações fiscais. Essas empresas são penalizadas quando o concorrente
sonega e consegue vender produtos mais baratos ou ter maior
lucratividade.
Ação dos auditores fiscais
A ação visa coibir a concorrência desleal
entre os contribuintes que pagam regularmente os impostos e combater a
sonegação fiscal e fraudes tributárias. Em relação às máquinas de
cartão, os fiscais verificam se o CNPJ impresso pelo equipamento é da
empresa visitada, caso contrário é feita a apreensão. “Por enquanto,
trata-se apenas de uma operação de itinerância fiscal, não estamos
multando a empresa em si, apenas orientando sobre as inconformidades,
mas os equipamentos irregulares precisam ser apreendidos e só serão
retirados mediante o pagamento da multa e após ter a máquina vinculada
ao CNPJ do estabelecimento”, explica o Coordenador de Fiscalização da
SET, Álvaro Bezerra.
Os auditores também estão orientando os
empresários quanto à obrigatoriedade de emissão da NFCe para todas as
vendas efetuadas, inclusive aquelas com serviço de delivery. Os
fiscais informam que a SET-RN está acompanhado a emissão diária das
NFC-e, monitoramento que pode passar a ser presencial. “A emissão dos
documentos fiscais é obrigação do contribuinte independentemente de o
consumidor solicitar, a SET está aprimorando o seu sistema de
monitoramento e cada vez mais rápido será possível identificar os
contribuintes descumpridores de suas obrigações tributárias”, argumenta
Álvaro Bezerra.
Após as orientações, os ficais ficam no
estabelecimento por quatro horas para acompanhar as operações e garantir
a emissão das NFC-e em todas as vendas realizadas. O mesmo
estabelecimento será visitado no mínimo duas vezes em datas diferentes
no período da operação e o comportamento de emissão de notas nesses dias
também fará parte da base de monitoramento para posterior
acompanhamento.
Cleonildo Mello
Assessoria de Comunicação
Assessoria de Comunicação
Nenhum comentário:
Postar um comentário