Juízes, procuradores e
parlamentares vão ficar, num primeiro momento, fora do alcance das
medidas da reforma administrativa que a equipe econômica de Paulo Guedes
deve apresentar na próxima semana ao Congresso Nacional. Segundo apurou
o Broadcast, a análise jurídica do governo é de que só o Parlamento
pode disciplinar mudanças para essas categorias.
Após apresentar um pacote para rever a dinâmica de gastos do
Executivo, o governo mira com a nova iniciativa o que considera como
"excessos" de vantagens que beneficiam carreiras de servidores. Entre
essas vantagens, estão a licença-prêmio e férias de 60 dias.
O
objetivo é que o texto alcance todos os servidores públicos do
Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, em todas as
esferas de governo (União, Estados e municípios). No entanto, juízes,
procuradores e parlamentares - que, pela lei, são membros dos Poderes,
não servidores - ficam fora agora porque o Executivo federal entendeu
que não tem poder para incluí-los na proposta.
A pressão
dos servidores do Judiciário tem travado o envio da reforma ao
Congresso. O procurador-geral da República, Augusto Aras, por exemplo,
já reagiu à proposta de acabar com férias de dois meses. Segundo ele, a
carga de trabalho do Ministério Público é "desumana".
A reação de
Aras preocupou o presidente Jair Bolsonaro, que tem se mostrado sensível
também a reclamações de outras categorias, principalmente de policiais e
militares.
Estabilidade
Embora a
estabilidade dos atuais servidores tenha sido preservada a mando de
Bolsonaro, a equipe econômica pretende propor outras medidas para pôr
fim a benefícios que são considerados "privilégios". Esses pontos são os
que mais têm despertado a ira das categorias, sobretudo do Judiciário.
Uma
das iniciativas deve ser a regulamentação do teto remuneratório, para
evitar que "penduricalhos" criados em forma de auxílios ou vantagens
pelos próprios Poderes acabem turbinando os salários para além do limite
constitucional - que hoje é de R$ 39,2 mil mensais, referente ao
salário de ministros do Supremo Tribunal Federal.
O governo
federal já tentou fazer essa regulamentação por meio de um projeto de
lei, restringindo o que pode ser considerado "verba indenizatória", isto
é, que pode ficar fora do teto. A proposta chegou a ser aprovada no
Senado Federal - mesmo assim, só andou quando o então presidente da
Casa, Renan Calheiros (MDB-AL), alvo de investigações na Lava Jato, usou
o projeto como uma espécie de retaliação.
O texto, porém, está
parado na Câmara dos Deputados e não foi sequer votado na Comissão
Especial criada especialmente para analisar o tema.
Por conta das
pressões, as negociações têm sido conduzidas da forma mais sigilosa
possível, para evitar desidratações antes mesmo do envio do texto ao
Congresso. A equipe econômica também tem buscado transmitir às
categorias a mensagem de que os atuais servidores só serão cobrados
pelos "excessos", como é considerado o caso da licença-prêmio. Esse
benefício existe ainda em muitos Poderes, em diferentes esferas, e
concede três meses de afastamento, com remuneração, a cada cinco anos
trabalhados. A ideia é vedar a concessão da licença-prêmio para os novos
servidores e criar uma transição para quem já está na ativa.
O
governo também está tendo de aparar arestas deixadas na comunicação.
Fontes dizem que a ala política do Planalto reclamou porque foi deixada
no escuro sobre os detalhes da reforma.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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