A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta
terça-feira, 3, por unanimidade, a regulamentação do registro e da venda
de medicamentos à base da maconha em farmácias e drogarias no Brasil. A
norma entrará em vigor em 90 dias e, segundo a agência, deve melhorar a
vida de milhões de pacientes que dependem de medicamentos a base de
cannabis.
Os diretores da Anvisa iniciaram, ainda pela manhã, uma segunda
votação, que discute a liberação do plantio da maconha no território
Brasileiro para uso medicinal.
A decisão da Anvisa cria uma nova classe de produtos no mercado de
medicamentos do Brasil: a de produtos à base de cannabis, termo que vem
sendo utilizado internacionalmente. O proposta aprovada enumera os
requisitos necessários para a regularização dos medicamentos à base de
maconha no País, estabelecendo parâmetros de qualidade.
A Resolução da Diretoria Colegiada (RCD) deverá passar por uma
reavaliação em até três anos. Segundo a proposta aprovada pela agência,
as empresas não devem abandonar as pesquisas de comprovação de eficácia e
segurança das formulações, uma vez que as propostas para produtos à
base de cannabis se assemelham aos procedimentos dos medicamentos
tradicionais.
O regulamento agora aprovado exige que a empresa interessada em
fabricar medicamentos à base de maconha tenha autorizações de
funcionamento específicas, além de certificado de boas práticas de
fabricação emitido pela Anvisa.
A proposta aprovada prevê que os medicamentos à base de cannabis
devem ser vendidos exclusivamente em farmácias ou drogarias (mediante a
apresentação de receita médica). Os fabricantes que optarem por importar
o substrato da cannabis para fabricação do produto deverão, segundo a
Anvisa, realizar a importação da matéria prima semielaborada. Ou seja, a
empresa não pode importar a planta ou parte dela.
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