O
atraso no pagamento do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor
(IPVA), do licenciamento ou da Taxa de Bombeiros pode resultar na
apreensão de um veículo. Isso ocorre porque o pagamento das três taxas é
requisito para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículos, o CRLV, que é um documento de porte obrigatório. Em falta,
pode ocasionar a apreensão do veículo durante as ações de fiscalização
do Comando de Polícia Rodoviária Estadual (CPRE) ou da Polícia
Rodoviária Federal, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Segundo
o coronel Eduardo Franco, chefe do Comando de Polícia Rodoviária
Estadual (CPRE), a população costuma acreditar que somente o atraso no
IPVA pode ser a causa da apreensão de um veículo, no entanto, é
necessário que também sejam realizados os pagamentos do licenciamento
anual e da taxa do Corpo dos Bombeiros. Com esses documentos em dia, se
garante que o CRLV possa ser emitido.
Para
a emissão do documento, é necessário fazer o pagamento de todos os
débitos registrados no veículo. O licenciamento anual, uma taxa de
competência do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) tem um
valor fixo de R$90 para todos os veículos do país, sem considerar ano ou
modelo. No caso do IPVA, o custo varia a depender do ano e o valor
total do veículo, além de ser de acordo com o percentual estabelecido no
estado. No RN, a porcentagem para a alíquota é de 3%. Já a taxa do
Corpo de Bombeiros tem como objetivo prevenir e combater incêndios, além
da busca e salvamento de veículos que estão licenciados em todo o
estado. O pagamento de multas que o veículo possa ter também é um
requisito para que seja emitido o CRLV, de acordo com o CTB.
Desde
2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por meio do Código de
Trânsito Brasileiro, que “Não será expedido novo Certificado de Registro
de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e
ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade
pelas infrações cometidas”, conforme o artigo 128 do código.
Agora RN
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