Relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta que nenhum dos entes federados no Rio Grande do Norte, está apto, no momento, a cumprir integralmente os requisitos de transparência definidos pela decisão do STF e pela normativa da própria Corte de Contas, com relação à execução de recursos de emendas parlamentares.
Os dados coletados a partir das informações dispostas nos portais, mostram que apenas 1,8% dispõem de local ou informação que afirmam a inexistência dessas emendas municipais, os demais simplesmente não informam nada.
O TCE informa que mantido o cenário de desconformidade, e não comprovado o atendimento às providências exigidas — inclusive com o envio das informações até 31 de dezembro de 2025, a execução orçamentária e financeira das emendas em 2026 permanecerá condicionada à emissão e juntada da Certidão de Regularidade, conforme decisão relatada pelo conselheiro Antonio Ed Souza Santana, que está sendo comunicada aos gestores estaduais e municipais e aos órgãos de controle interno para que promovam as adequações necessárias ainda este ano.
Levantamento do TCE mostra que Mossoró, Extremoz, Canguaretama, Areia Branca e Guamaré estão na lista dos 38 municípios com nota 0.
Natal e Ceará Mirim aparecem com desempenho baixo quanto à transparência sobre as emendas parlamentares, com 43,8% de atendimento dos questionamentos feitos pelo TCE, seguido de Macaiba, com 31,2%, enquanto Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, também na Grande Natal, aparecem com 12,5%, mesmo percentual de Assu, no Oeste e Caicó, na região do Seridó, onde Currais Novos surge com 37,5%.
Estado
Quanto ao Governo do Estado, verificou-se que o portal disponibiliza local próprio para emendas estaduais e nacionais, atendendo a cerca de 73,33% dos quesitos de avaliação.
Contudo, segundo o TCE, foram identificadas lacunas críticas, como a ausência de identificação da unidade parlamentar do proponente, a falta de vinculação da emenda ao ato normativo orçamentário específico, a não indicação precisa da localidade beneficiada e a inexistência de prazos estimados para implementação dos objetos.
Analisando a situação do portal do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, verificou-se que seu portal apresenta um local próprio para apresentar as emendas, apresenta emendas estaduais e nacionais em sua listagem, permitindo uma análise das demais perguntas do modelo de perguntas usado para avaliar o portal.
Levantamento do TCE mostra que Mossoró, Extremoz, Canguaretama, Areia Branca e Guamaré estão na lista dos 38 municípios com nota 0.
Natal e Ceará Mirim aparecem com desempenho baixo quanto à transparência sobre as emendas parlamentares, com 43,8% de atendimento dos questionamentos feitos pelo TCE, seguido de Macaiba, com 31,2%, enquanto Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, também na Grande Natal, aparecem com 12,5%, mesmo percentual de Assu, no Oeste e Caicó, na região do Seridó, onde Currais Novos surge com 37,5%.
Estado
Quanto ao Governo do Estado, verificou-se que o portal disponibiliza local próprio para emendas estaduais e nacionais, atendendo a cerca de 73,33% dos quesitos de avaliação.
Contudo, segundo o TCE, foram identificadas lacunas críticas, como a ausência de identificação da unidade parlamentar do proponente, a falta de vinculação da emenda ao ato normativo orçamentário específico, a não indicação precisa da localidade beneficiada e a inexistência de prazos estimados para implementação dos objetos.
Analisando a situação do portal do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, verificou-se que seu portal apresenta um local próprio para apresentar as emendas, apresenta emendas estaduais e nacionais em sua listagem, permitindo uma análise das demais perguntas do modelo de perguntas usado para avaliar o portal.Considerando este modelo, verificou-se que o portal atende a 11 dos 15 quesitos avaliados (73,33%), deixando de atender a 4 (26,67%).
O relatório ressaltar que, diferente dos portais municipais, o portal do Governo do Estado apresenta emendas estaduais e nacionais, fato também comprovado na análise dos portais municipais em que 5,4% dos portais municipais apresentam emendas estaduais.
Assim, para que estas emendas tenham sua execução regularizada, se faz necessário que portal do Governo do Estado esteja de acordo com os requisitos apontados pela referida resolução do TCE-RN.
Assim, também é necessário que sejam criadas ações fiscalizatórias para verificar a execução dessas emendas, fazendo-se cumprir o determinado pelo STF ou paralisando a execução dessas emendas.
Municípios
No âmbito municipal, embora 76,2% das prefeituras possuam seção específica para emendas, a qualidade da informação é insuficiente: nenhum portal apresentou dados sobre o cronograma físico-financeiro ou a entidade executora, e não foram localizadas informações sobre emendas parlamentares municipais em nenhum dos sítios, o que demanda validação futura in loco.
Os municípios com melhor desempenho atingiram apenas 56,2% de conformidade aos quesitos avaliados.
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