O Rio Grande do Norte ainda possui 176
lixões ativos e 229 áreas mapeadas de descarte irregular de resíduos, de
acordo com os dados do Painel de Resíduos Sólidos do RN, ferramenta do
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) que monitora a situação
da destinação de lixo no Estado.
A permanência dos lixões contraria o que
está estabelecido na Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política
Nacional de Resíduos Sólidos. A lei federal determinou o encerramento de
todos os lixões no Brasil e a substituição por aterros sanitários
adequados. Contudo, o prazo tem sido sucessivamente prorrogado devido a
desafios financeiros e estruturais dos municípios.
A promotora de Justiça e coordenadora do
Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Kaline de
Andrade, enfatiza que a permanência dos lixões no Rio Grande do Norte
está relacionada a diversos fatores. Entre eles, estão a insuficiência
de estruturas adequadas para a destinação final dos resíduos, a ausência
da cobrança efetiva da taxa ou tarifa de manejo de lixo e a interrupção
de políticas públicas em razão das mudanças de gestão nos governos
estadual e municipais.
Ela também cita a falta de capacitação
técnica em algumas administrações municipais, além das limitações da
infraestrutura rodoviária, que elevam os custos de transporte e operação
dos serviços de limpeza urbana. Outro aspecto apontado é a baixa
prioridade dada, ao longo dos anos, aos impactos sociais, ambientais e
de saúde pública provocados pelos lixões, questão que, segundo a
promotora, permaneceu por muito tempo fora do centro das políticas
públicas.
Kaline explica que a preocupação com a
destinação adequada é comum a todos munícipios. “Infelizmente, mesmo
entre os municípios que já encaminham seus resíduos para aterros
sanitários, muitos ainda utilizam os antigos lixões como estações de
transbordo temporárias, para só depois despachar o material para os
aterros”.
A promotora relata que atualmente há uma
melhor distribuição de aterros sanitários licenciados no Estado, além de
alguns localizados na Paraíba, que atendem munícipios potiguares. Ainda
de acordo ela, a parte central do Estado, especialmente a região Seridó
e o Vale do Açu, não possuem aterros licenciados em funcionamento nas
proximidades, o que dificulta o encaminhamento devido dos resíduos.
A erradicação dos lixões no RN ainda está
longe de se tornar realidade. Segundo a promotora, apesar dos avanços,
ainda há um longo caminho pela frente. “Em nosso território, persistem
muitos municípios que mantêm lixões como destinação final. Além disso,
há aqueles que iniciam o descarte correto, mas não conseguem mantê-lo,
seja por descontinuidade política, seja por questões financeiras e
contratuais”.
Ela pontuou que o MPRN realiza o
acompanhamento contínuo da implementação da política de resíduos através
de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), Acordos de Não Persecução
Penal (ANPP), além de fiscalizações constantes e do monitoramento mensal
do volume de resíduos encaminhado aos aterros tanto no RN quanto da
Paraíba.
“Dependendo da situação local e
territorial de cada município, o Ministério Público pode acompanhar a
implementação da Política de Resíduos Sólidos por diferentes vias:
celebrando TAC, firmando ANPP ou, quando necessário, oferecendo denúncia
por crime ambiental devido à manutenção do lixão”, explicou.
Segundo a promotora, o cumprimento
integral da Política Nacional de Resíduos Sólidos no Rio Grande do Norte
depende de uma série de ações coordenadas. Entre as medidas
consideradas prioritárias, estão o encerramento definitivo dos lixões,
com a destinação adequada dos rejeitos para aterros sanitários ou
tecnologias licenciadas; a implantação efetiva da taxa ou tarifa de
manejo de resíduos; o fortalecimento da educação ambiental; a ampliação
da separação correta entre recicláveis e rejeitos em residências,
empresas e órgãos públicos; a estruturação de um sistema eficiente de
logística reversa; o mapeamento e a recuperação de áreas degradadas pela
disposição irregular de resíduos; além do incentivo e valorização do
trabalho desenvolvido por catadores e recicladores.
Femurn aponta obstáculos para municípios cumprirem lei
Apesar
de ainda existirem dezenas de lixões ativos no Rio Grande do Norte, a
Federação dos Municípios do Estado do RN (Femurn) avalia que o cenário
está avançando e que a erradicação dessas áreas de descarte irregular
pode ocorrer nos próximos anos. A entidade atribui a permanência do
problema à falta de infraestrutura adequada para destinação final dos
resíduos, aos altos custos operacionais e à ausência de sustentabilidade
financeira dos serviços de manejo de lixo.
Segundo a Femurn, embora o painel de
resíduos sólidos do Ministério Público aponte a existência de 176 lixões
ativos no estado, esse número inclui municípios que possuem mais de uma
área de disposição irregular. Dados atualizados pelo Centro de Apoio
Operacional às Promotorias de Meio Ambiente (CAOP Meio Ambiente) indicam
que 102 municípios já destinam seus resíduos para um dos três aterros
sanitários em operação no RN — Braseco, CTR Potiguar e Oeste Ambiental —
enquanto outros 10 utilizam aterros localizados na Paraíba. Com isso, a
entidade afirma que atualmente 65 municípios ainda mantêm lixões
ativos.
De acordo com a federação, um dos
principais obstáculos para o encerramento definitivo dos lixões é a
quantidade limitada de aterros sanitários licenciados no Estado. Algumas
regiões continuam sem cobertura adequada, mesmo considerando um raio de
até 100 quilômetros dos aterros em funcionamento. A Costa Branca é
apontada como uma das áreas mais afetadas pela falta de alternativas
para a destinação dos resíduos.
Outro desafio citado pela entidade é o
custo elevado do transporte dos resíduos até os aterros sanitários e das
tarifas cobradas para o tratamento do lixo. Segundo a Femurn, muitos
municípios conseguem iniciar a destinação correta dos resíduos para
atender às exigências legais e às recomendações do Ministério Público,
mas acabam enfrentando dificuldades para manter o serviço por falta de
recursos. Em alguns casos, isso resulta no retorno ao uso dos lixões ou
na destinação parcial dos resíduos aos aterros.
A federação também destaca que a ausência
de coleta seletiva agrava o problema. Sem a separação prévia dos
materiais recicláveis, todo o volume de resíduos precisa ser
transportado para os aterros, aumentando os custos operacionais dos
municípios.
Na avaliação da Femurn, as exigências da
Política Nacional de Resíduos Sólidos são difíceis de serem cumpridas
por municípios de pequeno porte quando analisados individualmente. A
entidade defende a regionalização dos serviços por meio de consórcios
públicos, permitindo o compartilhamento de custos e infraestrutura.
Entre as medidas consideradas necessárias estão a implantação de
estações de transferência e transbordo para reduzir as despesas com
transporte.
A federação afirma ainda que os municípios
vêm buscando apoio dos governos estadual e federal desde a elaboração
dos primeiros planos estaduais de resíduos sólidos, em 2009. No entanto,
parte dos projetos planejados para ampliar a estrutura de destinação
final ainda não foi executada. Entre as iniciativas aguardadas estão
obras financiadas por convênios da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e
da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
(Semarh) para as regiões do Alto Oeste e Seridó, além de projetos do
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) voltados à coleta seletiva.
Mesmo diante dos desafios, a Femurn
considera que o estado está próximo de superar o problema dos lixões. A
expectativa é reforçada pela previsão de entrada em operação do aterro
sanitário de Caicó e pelos processos de licenciamento para novos
empreendimentos em Assú e Areia Branca. A entidade também cita o aumento
da cobrança por parte do Ministério Público, que tem ampliado a atuação
na esfera criminal e exigido a recuperação das áreas degradadas e a
sustentabilidade financeira dos serviços de limpeza urbana.
