Pelo
menos 954 municípios já estão com o Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) suspenso por não terem enviado a prestação de contas
dos gastos com saúde, segundo alerta a Confederação Nacional de
Municípios (CNM).
O
prazo para alimentação e homologação dos dados no Sistema de
Informações sobre Orçamento Público em Saúde (SIOPS) terminou na última
sexta-feira (02), diz nota postada através do endereço virtual da
Confederação.
A
suspensão causada pelo não envio dos dados do sexto bimestre do
exercício financeiro da saúde de 2017 já ocorre no primeiro repasse do
FPM de março, previsto para a próxima sexta-feira (09).
Ele
atende ao Decreto nº 7.827/2012, que trata da suspensão e do
restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de
descumprimento da aplicação de recursos em ações e serviços públicos em
saúde de que trata a Lei Complementar nº 141/2012.
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