A prefeita do município de Tenente Laurentino Cruz, na região Seridó
do Estado, tem 10 dias para exonerar seu irmão da função de Chefe de
Gabinete. Foi o que recomendou o Ministério Público do Rio Grande do
Norte (MPRN) por meio da Promotoria de Justiça de Florânia, em ato
publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (19).
Além dele, a chefe do executivo municipal deve exonerar todos os
ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança que detenham
relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por
afinidade até o terceiro grau com qualquer das pessoas ocupantes dos
cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais, Vereadores do
referido Município ou cargos de direção, chefia ou assessoramento.
Na recomendação, o MPRN descreve que constatou que Francisco Assis de
Morais Araújo é irmão da prefeita do Município de Tenente Laurentino
Cruz e foi nomeado ao cargo de Chefe de Gabinete, o qual não possui
natureza política. A Promotoria de Justiça destaca no documento que “ao
analisar as atribuições do cargo de chefe de gabinete do município,
evidencia-se que o mesmo não alça à formação da vontade superior da
Administração Pública, característica respectiva à condição de
Secretário Municipal, vez que este, de fato, possui natureza política,
ao passo que aquele, não dispondo a Legislação Municipal de modo
diverso, possui natureza administrativa, de modo que o caso apresentado
deve ser solucionado com a aplicação da Súmula Vinculante do Supremo
Tribunal Federal que disciplina os casos de Nepotismo”.
O MPRN advertiu a gestora que o descumprimento da recomendação
ensejará a adoção das medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.
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