Governo
Federal excluiu respostas e encaminhamentos de relatório do Disque
100; a divulgação é cobrada em ação popular
O
Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Norte se
posicionou a favor da divulgação das respostas e encaminhamentos de
denúncias sobre abuso e exploração sexual infantil recebidas pelo
Disque Direitos Humanos (Disque 100). O parecer, assinado pelo
procurador da República Camões Boaventura, foi emitido após pedido
de liminar em ação popular. O Governo Federal excluiu do último
relatório de direitos humanos os resultados de todas as denúncias,
inclusive sobre violência sexual contra crianças e adolescentes. A
ação não busca a divulgação de dados pessoais das vítimas,
apenas de informações gerais para fortalecimento do combate aos
abusos.
De
acordo com o próprio relatório, houve aumento de 14% nas denúncias
de violações de direitos da infância entre 2018 e 2019. A ação
sustenta que, mesmo com o agravamento, a União fragilizou
“ainda
mais a rede de proteção às crianças e adolescentes, excluindo dos
relatórios informações fundamentais para, dentre outras coisas,
traçar diagnósticos e melhorar a política pública de
enfrentamento à violência sexual que atinge este segmento”.
Camões
Boaventura destacou que a publicidade dos atos públicos é requisito
do Estado Democrático de Direito, assegurado pela Constituição
Federal e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei no
12.527/2011). “O acesso às informações sob a guarda das
entidades e órgãos públicos é direito fundamental do cidadão e
dever da Administração Pública”. Assim, o governo federal, “ao
não divulgar as informações acerca dos encaminhamentos e respostas
dadas a todas as denúncias de violações recebidas, dentre as quais
aquelas que dizem respeito à violência sexual contra crianças e
adolescentes, afronta às normas de ordem pública que protegem o
direito de acesso à informação e o direito de controle social”,
defendeu.
A ação popular, proposta pela deputada federal Natália Bonavides, tramita na 5a Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte sob o número 07.2020.4.05.8400.
Procuradoria da República no RN
Fones: (84) 3232-3901
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