O
advogado Erick Pereira, que defenderá a governadora Wilma de Faria no
processo de improbidade administrativa, afirmou que entrará com um
“embargo de declaração”.
O recurso, que tramitará no Superior Tribunal de Justiça, tem como função um “esclarecimento da própria decisão” da Corte.
Segundo Erick Pereira, os ministros do STJ não poderiam publicar o
acórdão falando em condenação por improbidade administrativa se, nesse
momento, a discussão está centrada no recebimento ou não da denúncia.
“É preciso afastar a contradição, por isso vamos entrar com o embargo
de declaração. Ele (o STJ) não poderia ter feito a afirmativa (de
improbidade administrativa) porque não há o julgamento do mérito”,
disse Erick Pereira.
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