A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou no
último dia 7 proposta que eleva de 21 para 26 anos a idade limite para a
soltura do adolescente infrator, reincidente em qualquer tipo de crime,
condenado a medida socioeducativa de internamento, nos termos do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Enio Bacci (PDT-RS) ao Projeto de Lei 345/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ). A proposta original previa apenas a elevação da idade, sem que houvesse necessidade do adolescente ser reincidente.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Enio Bacci (PDT-RS) ao Projeto de Lei 345/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ). A proposta original previa apenas a elevação da idade, sem que houvesse necessidade do adolescente ser reincidente.
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