O
3º Distrito de Polícia Rodoviária Estadual – DPRE, por meio do Major
Francisco Borges Silva Neto, expediu Ofício Circular direcionado aos
prefeitos seridoenses comunicando que recebeu Recomendação do Ministério
Público para que, a partir do segundo semestre de 2013, deixe de
exercer o controle de tráfego urbano em vias sob jurisdição municipal,
como também deixe de atender a ocorrências de simples colisão
automotores sem vitimas nem noticia de flagrante crime de ação pública,
devendo se concentrar no patrulhamento ostensivo das rodovias e vias
públicas sob jurisdição estadual.
Segundo
o documento, está subscrito que embora a atuação da Polícia Militar na
organização de transito contribua para a preservação da ordem pública, o
que se discute é o “desvio de finalidade”, na medida em que realizam
serviços que devem ser prestados pelos municípios, havendo assim
prejuízo na fiscalização das rodovias estaduais em decorrência da
insuficiência do efetivo da PM.
O
documento enfatiza que dos 167 municípios que compõem o Estado, apenas
nove têm o transito municipalizado, demonstrando que passados quinze
anos desde a edição do Código de Transito Brasileiro – CTB, os
municípios não estruturaram adequadamente seus órgãos de transito,
caracterizando a negligencia dos gestores municipais, com excessiva e
irregular transferência de responsabilidade para a Polícia Militar.Por
fim, o Ofício recomenda aos prefeitos municipais que passem a adotar
urgentemente providencias no sentido de regularizar a criação de um
setor de transito.
Marcos Dantas
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