Santana do Matos >> Promotoria cobra regularização do CAE

A gestão municipal de Santana do Matos, região Sertão/Central potiguar, terá que ser diligente no sentido de providenciar a imediata regularização do Conselho de Alimentação Escolar (CAE).

Assim, agirá em concordância com o que é estabelecido no artigo nº 18 da Lei Federal nº 11.947/09, e o artigo nº 26 da Resolução nº 38 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão do Ministério da Educação.

A instrução para que tal providência se registre na instância da administração partiu da Promotoria de Justiça da comarca local.

Ela se materializou através da Recomendação nº 009/2013, assinada pelo representante do Ministério Público Estadual (MPE) santanense, bacharel André Nilton Rodrigues de Oliveira.

Cópia da Recomendação foi veiculada no Diário Oficial do Estado.