Por annaruth
Desde 2010 o Governo do Estado não tem feito o repasse legal
para os municípios referentes aos programas de “Atenção Básica à Saúde” e
da “Farmácia Básica”, somando uma dívida de mais de R$ 60 milhões.
Preocupados com essa realidade, o Ministério Público e a Federação
dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) ajuizaram uma Ação
Civil Pública para assegurar a destinação desses recursos para todos os
municípios do Estado, excetuando-se Natal e Caicó, onde já existem ações
específicas.
A falta desses recursos têm trazido reflexos graves nas condições
de saúde dos municípios, conforme demonstrou a FEMURN em reunião com a
Secretaria Estadual de Saúde, expondo a situação calamitosa da
assistência farmacêutica instalada nas prefeituras do interior.
Para o Programa Farmácia Básica o Governo do Estado deixou de
repassar R$ 21.609.862,43 (vinte e um milhões seiscentos e nove mil,
oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos); e para o
Programa Atenção Básica a dívida chega a R$ 38.929.402,41 (trinta e
oito milhões novecentos e vinte e nove mil, quatrocentos e dois reais e
quarenta e um centavos).
“Tais valores são imprescindíveis aos municípios potiguares para a
manutenção do atendimento de saúde à população no nível de assistência
primária, sendo inconcebível a ausência de repasses, ante as
dificuldades em que vivem os municípios do Estado no que tange os
serviços básicos de saúde”, destaca a Ação Civil Pública.
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