Mulheres vítimas de violência atendidas na Casa Abrigo, em Brasília
A mulher vítima de violência poderá ser
incluída entre os beneficiários da política de assistência social
estabelecida pela Constituição. É o que estabelece a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 43/2012,
de autoria da senadora licenciada Marta Suplicy (PT-SP), que está
pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ).
A proposta recebeu, na comissão, voto
favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). De acordo com o texto
constitucional, a assistência social deverá ser prestada “a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”.
Alcança a família, crianças e adolescentes carentes, além de pessoas com
deficiência.
“Essa
política pública é altamente reveladora da dimensão social do Estado
brasileiro, de sua importância para o combate às imensas desigualdades
que marcam a nossa formação histórica. Fundamental, sobretudo, para que
os excluídos de nossa sociedade percebam que não estão esquecidos pela
sociedade e pelo Estado”, afirmou Marta na justificação da PEC 43/2012.
Paim também concorda que as mulheres vitimadas pela violência devem ser alvo de uma proteção especial.
“Destacar
essa medida no texto da nossa Constituição ressalta o compromisso do
Estado brasileiro em lhes garantir a prestação dos direitos
assistenciais especializados”, considerou o relator.
Depois de passar pela CCJ, a PEC 43/2012 será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.
Agência Senado
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