E o prefeito pode cumprir a recomendação seja a partir do uso do
poder de polícia ou ação demolitória. O promotor alerta que o não
acatamento da Recomendação pode ensejar o ajuizamento de ação para
responsabilização por improbidade administrativa. Foto: Edson Dantas
sábado, 22 de novembro de 2014
São Vicente: Ministério Público pede embargo de obra irregular que ocupa parte de rua
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