Jalmir Oliveira/Novo Jornal: O governador
Robinson Faria (Foto arquivo) é favorável à redução da maioridade penal, mas somente nos casos
em que adolescentes cometerem crimes hediondos (como estupro, latrocínio e
homicídio qualificado). “Hoje, o Brasil está vivenciado o aumento de crimes
bárbaros nesta faixa etária de 16 a 18 anos. Então, eu sou favorável à redução
da maioridade penal, mesmo que alguns governadores tenham pensamento
contrário”, diz.
Ele
acredita, inclusive, que – apesar das dificuldades vividas pelo sistema
penitenciário potiguar – a mudança na legislação não trará problemas para o Rio
Grande do Norte. “A questão estrutural será modificada. Há 20 anos o Rio
Grande do Norte não constrói um presídio e temos um déficit de quatro mil
vagas”, justifica o governador Robinson Faria. Mostra disso é que o poder
Executivo reiniciou há dez dias construção de um novo presídio na cidade de
Ceará-Mirim. As obras, que estavam previstas para iniciar em abril, passaram
por embargos judiciais impetrados pela prefeitura do município que vai receber
o empreendimento. Em 14 de abril passado, o Conselho de Desenvolvimento do
Estado aprovou a construção da cadeia pública, com R$ 3.143.378,50 de
contrapartida do Governo do Estado e outros R$ 14.745.048,09 de convênios.
A opinião
da secretária de Segurança Pública do Estado, Kalina Leite, é semelhante à do
governador. Ela acredita que o assunto da redução da maioridade penal necessita
de uma discussão mais ampla. “É um problema nacional, a partir da União, mas é
uma questão que demanda mudanças para tornar mais eficaz o sistema educacional,
bem como o prisional”, analisa. Kalina Leite diz ser favorável para casos de
crimes hediondos.
As
opiniões do Governador e da secretária concordam – em parte – com o relatório
do deputado Laerte Bessa (PR-DF) apresentado e aprovado na comissão especial
que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, cuja proposta é a
redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A diferença é que Bessa alterou
o texto para prever que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos deve
ocorrer nos casos de crimes hediondos (como estupro, latrocínio e homicídio
qualificado) e também para homicídios dolosos, lesões corporais graves, lesões
corporais seguidas de morte e roubos agravados (quando há sequestro ou
participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). Ainda de
acordo com a proposta aprovada, a pena dos adolescentes será cumprida em
estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.
Orientaram favoravelmente à redução da maioridade penal partidos como PMDB,
PSDB, DEM, PR, PP e PTB, e foram contra PT, PSB, PPS, PDT e PCdoB.
TOFFOLI
Na visão
do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que esteve em Natal esta
semana para um encontro com representantes da justiça eleitoral, falou da
importância do projeto ter sido analisado pela Câmara dos Deputados. “É uma
medida importante que será decidida em plenário”, avalia.
Dias
Toffoli está envolvido com a discussão tema desde abril. Ele negou uma liminar
que tinha como objetivo impedir a tramitação e a deliberação da emenda que
reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida foi impetrada pelo
deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) que avaliava que a maioridade
penal de 18 anos é uma garantia individual, portanto, cláusula pétrea.
Na
avaliação do ministro, o projeto está em fase de análise e, por isso, não há
razão de interromper a tramitação do processo legislativo. Contudo, a decisão
de Dias Toffoli tem caráter liminar e, portanto, o mérito sobre a constitucionalidade
da redução da maioridade penal não foi analisado.
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