A prefeitura e a Câmara de Vereadores da cidade de Santana do Matos,
Sertão/Central do RN, se transformaram em alvo de investigação da Promotoria de
Justiça local por conta de contratos com o mesmo prestador de serviços: a
empresa Conceito Rent A Car.
Em ambos os casos o promotor de Justiça da comarca, bacharel Alysson
Michel de Azevedo Dantas, pretende investigar a suposta ilegalidade na locação
de veículos automotores.
A Portaria nº 062/2015 originou o Inquérito Civil nº 060/2015 que inicia
a averiguação na esfera do Poder Executivo, para a qual o fiscal da lei
requisitou cópia integral dos procedimentos licitatórios ou de
dispensa/inexigibilidade de licitação dos anos de 2013 a 2015, que tenham como
objeto a locação de veículos pelo município de Santana do Matos, bem como dos
contratos firmados com o vencedor, além dos instrumentos de renovação; cópia
integral dos procedimentos licitatórios ou de dispensa/inexigibilidade de
licitação dos anos de 2013 a 2015, que tenham como vencedora a empresa Conceito
Rent A Car, não abrangidos no item anterior, bem como dos contratos firmados
com tal pessoa jurídica, além dos instrumentos de renovação; cópias das notas
de empenho e outros documentos existentes relativos aos pagamentos de todos os
locadores, bem como da empresa Conceito Rent A Car, relativo ao período de
janeiro de 2013 até a data da resposta; informação sobre a existência ou não de
contratos firmados entre o município de Santana do Matos e as empresas A.
Macedo Mafra-ME ou AF Locadora; B & G Autos Comércio e Locação de Veículos
Ltda.-ME; e, Antônio Tavares Neto-ME ou TJ Rent A Car, bem como as pessoas
físicas Antônio Macedo Mafra, Faulkner Max Barbosa Mafra, Antônio Tavares Neto,
Fabíola Mercedes da Silveira ou com qualquer empresa que os tenha como sócios,
tudo relativo ao período especificado acima, remetendo, em caso positivo,
cópias; e, relação de todos os veículos de propriedade do município de Santana
do Matos, em uso no período acima assinalado.
O agente ministerial determinou a juntada aos autos de cópia digital do
pedido de busca e apreensão e sequestro de bens da Operação Candeeiro,
disponibilizado no site do Ministério Público do RN e, ainda,
dados de empenhos disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado do RN
(TCE/RN), que tem como credor a empresa Conceito Rent A Car.
A Portaria nº 063/2015 diz respeito ao Inquérito Civil nº 061/2015, que
se volta à apuração dos fatos na esfera do Poder Legislativo.
Da mesma forma o promotor requereu à presidência da Câmara cópia
integral dos procedimentos licitatórios ou de dispensa/inexigibilidade de
licitação dos anos de 2013 a 2015, que tenham como objeto a locação de veículos
pela Câmara Municipal de Santana do Matos, bem como dos contratos firmados com
o vencedor, além dos instrumentos de renovação; cópia integral dos
procedimentos licitatórios ou de dispensa/inexigibilidade de licitação dos anos
de 2013 a 2015, que tenham como vencedora a empresa Conceito Rent A Car, não
abrangidos no item anterior, bem como dos contratos firmados com tal pessoa
jurídica, além dos instrumentos de renovação; cópias das notas de empenho e
outros documentos existentes relativos aos pagamentos de todos os locadores,
bem como da empresa Conceito Rent A Car, relativo ao período de janeiro de 2013
até a data da resposta; informação sobre a existência ou não de contratos
firmados entre a Câmara Municipal de Santana do Matos e as empresas A Macedo
Mafra-ME ou AF Locadora; B & G Autos Comércio e Locação de Veículos
Ltda.-ME; e, Antônio Tavares Neto-ME ou TJ Rent A Car, bem como as pessoas
físicas Antônio Macedo Mafra, Faulkner Max Barbosa Mafra, Antônio Tavares Neto,
Fabíola Mercedes da Silveira ou com qualquer empresa que os tenha como sócios,
tudo relativo ao período especificado acima, remetendo, em caso positivo,
cópias; e, relação de todos os veículos de propriedade do parlamento de Santana
do Matos, em uso no período acima assinalado.
Igualmente, orientou a
juntada aos autos de cópia digital do pedido de busca e apreensão e sequestro
de bens da Operação Candeeiro, disponibilizado no site do
MPRN.Os atos do representante do MPRN santanense têm publicação nesta quinta (17) pelo Diário Oficial do Estado.
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