pedido de impeachment, assinado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal, associa o negócio de Pasadena a crime de responsabilidade
O pedido de abertura de impeachment
acolhido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contra a
presidente Dilma Rousseff tem como base dois escândalos que atingem
diretamente a imagem de gestora da petista: as pedaladas fiscais e a
compra da refinaria de Pasadena.
No primeiro caso, o documento aponta
suposta infração às leis Orçamentária e de Responsabilidade Fiscal e, no
segundo, a omissão da presidente em relação “aos desmandos” na
Petrobras, mencionando seu voto a favor da compra da refinaria de
Pasadena (EUA) na época em que comandava o conselho de administração da
estatal.
O pedido de impeachment, assinado pelos
juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal, associa o
negócio de Pasadena a crime de responsabilidade. “A máscara da
competência fora primeiramente arranhada no episódio envolvendo a compra
da Refinaria em Pasadena pela Petrobrás. Por todos os ângulos pelos
quais se analisa, impossível deixar de reconhecer que o negócio, mesmo à
época, se revelava extremamente prejudicial ao Brasil”, apontam os
juristas no parecer.
As perdas alcançam US$ 792 milhões, conforme o Tribunal de Contas da União.
Com relação às pedaladas, os juristas
escreveram que a prática “revela que os princípios inspiradores de
Maquiavel estão presentes no governo federal, na medida em que os fins
justificaram os meios, pois o objetivo único e exclusivo das ‘pedaladas’
foi, e ainda é, forjar uma situação fiscal do País que inexiste, sem o
temor de afrontar a lei para chegar ao resultado esperado”.
“Fosse um único fato, até se poderia
admitir tratar-se de um descuido, ou coincidência; porém, estando-se
diante de uma verdadeira continuidade delitiva, impossível crer que a
Presidente da República não soubesse o que estava passando à sua volta. E
os crimes se estenderam a 2015, ou seja, invadiram o segundo mandato”,
apontam os juristas no pedido que será, agora, analisado na Câmara.
Os dois fatos foram revelados em séries de reportagens publicadas pelo jornal O Estado de S.Paulo.
‘Continuidade delitiva’
Para os juristas do pedido de
impeachment, “poder-se-ia aduzir que fatos anteriores ao exercício da
Presidência da República seriam irrelevantes, como, por exemplo, a
compra da Refinaria em Pasadena, enquanto Dilma Rousseff era Presidente
do Conselho da Petrobrás”. “Todavia, fazer referência a esses
acontecimentos se revela preciso, não com o fim de obter
responsabilização por eles, mas com o intuito de evidenciar que a tese
do suposto desconhecimento se mostra insustentável. Fosse um único fato,
até se poderia admitir tratar-se de um descuido, ou coincidência;
porém, estando-se diante de uma verdadeira continuidade delitiva.”
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