Nelter comemora aprovação de PL que regulamenta transportes alternativos no RN

Nelter comemora aprovação de PL que regulamenta transportes alternativos no RN

Na quarta-feira (22) a Assembleia Legislativa (AL) aprovou à unanimidade dos deputados presentes o Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB) – protocolado em conjunto com os deputados Álvaro Dias (PMDB) e George Soares (PR) – e subscrito pelos demais deputados.

O PL em questão inclui no sistema de transporte intermunicipal o Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros no Rio Grande do Norte (STPC/RN), regulamentando a situação dos transportes alternativos no Estado.

“Depois de muito diálogo e lutas, conseguimos aprovar este projeto que é de grande importância para o Rio Grande do Norte. Pois a regulamentação dos transportes alternativos irá proporcionar mais conforto aos usuários e mais dignidade aos proprietários destes serviços, que estavam sofrendo devido à severa fiscalização do DER – Departamento de Estradas de Rodagens”, frisou Nelter.

SUPERMERCADOS

Na manhã da última terça-feira, (21) o plenário da AL aprovou outro Projeto de Lei de autoria do deputado Nelter Queiroz, este, dispõe sobre a colocação em posição de destaque dos prazos de validade de produtos próximos ao vencimento, com antecedência mínima de 10 dias antes do encerramento da validade, em supermercados e estabelecimentos afins do Estado.

“Este PL foi proposto em defesa dos direitos do consumidor e obriga os estabelecimentos a deixarem os produtos que estão para vencer, expostos e acompanhados de placa informativa que destaque a data de sua validade. O descumprimento das disposições contidas neste PL acarretará advertência e multas aos estabelecimentos infratores”, destacou. Os dois PLs apresentados pelo parlamentar e aprovados na Assembleia, seguem para sanção governamental.