Ação busca o fim da superlotação em no máximo cinco anos, com
a criação de um terço das vagas dentro de 12 meses após aprovação
do plano diretor do sistema prisional.
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) e o
Ministério Público do Estado (MP/RN) ingressaram na Justiça
Federal com uma ação civil pública com o objetivo de obrigar
a União e o Estado do Rio Grande do Norte a apresentar e executar
um plano diretor do sistema prisional, que contemple a
restruturação e ampliação das unidades através das medidas
urgentes necessárias ao fim da superlotação nos presídios
potiguares, onde há um déficit de aproximadamente 3.500 vagas.
A ação requer que o Governo Federal garanta o apoio técnico
necessário, bem como transfira parte dos recursos já existentes no
Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para serem utilizados na
melhoria e humanização do sistema no Rio Grande do Norte. O fundo
conta atualmente com um saldo de R$ 2,7 bilhões, quantia que não
vem sendo investida.
A peça assinada pelo procurador da República Victor Mariz e o
promotor de Justiça Antônio de Siqueira Cabral também inclui um
pedido liminar para que o plano diretor seja concluído em
cinco meses pelo Estado, com a criação de 3.500 vagas em no máximo
cinco anos, sendo que pelo menos um terço desse total deve estar
disponível ainda no primeiro ano após a aprovação do plano.
O pedido de liminar também tem como alvo a União, objetivando que a
mesma libere parte dos recursos do Funpen, necessários à
implementação do plano diretor e a criação de novas unidades
prisionais. A liberação dos recursos contidos no fundo atenderiam,
inclusive, a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 9
de setembro de 2015 determinou que os valores sejam liberados “sem
qualquer tipo de limitação” para melhorar a estrutura das
penitenciárias em todo o país, determinação que ainda segue sendo
desrespeitada.
Os representantes do MPF e do MP/RN destacam a importância de o
Governo do Estado elaborar o plano para nortear as ações a serem
executadas, incluindo os projetos de construção de novas unidades,
e até mesmo para estimar os recursos necessários, garantindo as
verbas e possíveis contrapartidas para as obras. À União caberia
analisar os dados e os projetos e viabilizar o repasse de recursos
necessários, através do Funpen.
Calamidade - No Rio Grande do Norte, o estado de calamidade no
sistema penitenciário foi decretado em março de 2015 e a situação
ainda perdura. No entender do MPF e do MP Estadual, “a precariedade
do sistema prisional do RN foi agravada ao longo dos últimos anos,
gerada pela incompetência do Estado e por múltiplas falhas
estruturais, mais especialmente pela superlotação das unidades
prisionais, péssimo estado de conservação das mesmas, falta de
manutenção, além da letargia do Executivo em proceder com a
construção de novas unidades”.
O ápice do problema ocorreu em março de 2015, quando foram
promovidos motins que resultaram na destruição parcial de 11 das 32
unidades existentes no estado. Muitas grades das selas foram
arrancadas e, com os presos soltos dentro dos pavilhões, o número
de fugas aumentou, assim como as mortes violentas entre os
presidiários, que já somam 44 desde o início do ano passado.
O caos é agravado pela guerra entre facções criminosas que dominam
o interior dos presídios. Esses grupos levam terror a toda a
população, pois atuam também fora das unidades. Em 16 de março de
2015, cinco ônibus e uma viatura foram queimados e duas delegacias
atacadas por integrantes dessas facções que se encontravam em
liberdade ou foragidos. Só a depredação dos presídios, naquele
período, gerou a perda de aproximadamente mil vagas e prejuízos de
R$ 7,8 milhões.
Direitos humanos - o cenário constatado revela uma
sistemática de constante violação de direitos humanos,
registrando-se, somente neste ano, a morte de cerca de 20 pessoas
dentro do sistema prisional. A situação caótica ofende a dignidade
de presos, agentes penitenciários e reflete, diretamente, no aumento
das estatísticas de criminalidade no Estado e na sensação de
insegurança e medo que aflige toda a sociedade potiguar.
Para o MPF e MP-RN, “diante de cenário tão dramático e ofensivo
aos direitos humanos”, a União e o Estado do RN devem ser
conclamados pelo poder judiciário a adotarem as medidas necessárias
para resolver a situação. Não há mais espaço para omissão"
Dinheiro - O Ministério Público reconhece que a União, a
partir de 2009, firmou contratos de repasse com o Estado com o
objetivo de construir, reformar e ampliar unidades prisionais no Rio
Grande do Norte. No entanto, nenhum dos contratos foi executado pelo
Estado, resultando na devolução integral dos recursos federais e na
perda de 1.500 novas vagas. Por esse motivo, uma ação de
improbidade foi impetrada pelo MPF contra o Estado e a
ex-governadora, Rosalba Ciarlini. Por outro lado, o Fundo
Penitenciário Nacional (Funpen) acumula um saldo de R$ 2,7 bilhões,
recursos federais que não estão sendo investidos
na melhoria do sistema prisional.
Fugas e déficit – De acordo com a ação, somente entre
janeiro a maio de 2016 foram registradas 34 fugas nos presídios
potiguares, resultando em 206 fugitivos. Informações da Secretaria
de Justiça e Cidadania, encaminhadas ao MPF no último dia 16,
apontam que há atualmente 7.812 presos, para uma capacidade que
seria de 4.466. Um déficit de 3.346 vagas. “A população norte
riograndense não pode arcar indefinidamente com os custos sociais da
ineficiência administrativa e de uma crise financeira que não
apresenta horizontes de melhora em um curto espaço de tempo.”
O procurador e o promotor apontam que diversas tentativas já foram
feitas - seja pelo Conselho Nacional de Justiça, seja por entidades
como o Fórum Permanente de Discussão do Sistema Prisional do RN, ou
pelo próprio MP - para pressionar o governo local a adotar soluções.
Foram expedidas recomendações, propostos e assinados acordos, mas
nenhuma medida extrajudicial deu resultados, daí a necessidade de
cobrar soluções através da Justiça.
A ação tramita sob o número 0804264-12.2016.4.05.8400, perante a
5ª Vara Federal.
Assessoria de Comunicação
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