A
Procuradoria da República no Distrito Federal entendeu que os atrasos
em repasses do Tesouro Nacional para o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), uma das "pedaladas" do governo Dilma
Rousseff, não foram empréstimos ilegais. A conclusão consta de despacho
do procurador Ivan Marx, no qual ele arquiva procedimento aberto para
apurar se houve crime de integrantes da equipe econômica nessas
operações específicas.
O
procurador ainda vai se manifestar sobre outras manobras atribuídas à
gestão da petista, inclusive os atrasos na transferência de recursos do
Plano Safra para o Banco do Brasil - um dos fundamentos formais do
processo do impeachment. Ele adianta que, nesse caso, sua posição deve
ser a mesma. "Foi muito similar (a prática) e, possivelmente, eu vá
dizer que não existe (crime)."
Os
argumentos do parecer coincidem com os apresentados pela defesa da
presidente afastada na Comissão do Impeachment e devem reforçar o
discurso dos que apoiam a permanência dela no cargo. Recentemente,
peritos nomeados pelo Senado concluíram também que Dilma não teve
participação direta ao autorizar as pedaladas, embora tenha assinado
decretos de suplementação orçamentária supostamente ilegais.
À
reportagem, Ivan Marx lamentou que o Ministério Público Federal (MPF)
não tenha sido ouvido no processo de impeachment. "Quem tem atribuição
de dizer se determinada prática é crime ou improbidade é o MPF. É o
único ator que não foi chamado a depor na comissão."
As
pedaladas foram atrasos no repasse de recursos para bancos públicos
bancarem obrigações do governo com programas sociais e empréstimos
subsidiados. Com isso, os saldos das contas desses programas ficaram
negativos nas instituições, que tiveram que cobrir os gastos com o
dinheiro depositado pelos correntistas. Para o Tribunal de Contas da
União (TCU), esses atrasos configuraram empréstimos ilegais entre os
bancos e seu controlador, a União, porque não foram autorizados pelo
Legislativo.
Ao
retardar os pagamentos, o governo também indicava que suas despesas
naqueles períodos eram menores, produzindo um resultado fiscal
artificial.
O
BNDES é o gestor do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), que
empresta dinheiro a grandes empresas a juros mais baixos que os de
mercado. A diferença entre as taxas é coberta pelo Tesouro, que não
fazia os repasses conforme pactuado.
Para
Ivan Marx, não houve crime nesse caso porque a manobra do governo não
se enquadra precisamente no conceito de operação de crédito previsto na
Lei de Responsabilidade Fiscal. "O conceito legal não pode ser ampliado
em respeito ao princípio da legalidade estrita. Além disso, o direito
penal é indene de dúvidas de que resulta vedada a analogia prejudicial
ao réu", alegou.
O
procurador argumenta que houve "um simples inadimplemento contratual,
quando o pagamento não ocorre na data devida". "Entender de modo diverso
transformaria qualquer relação obrigacional da União em operação de
crédito, dependente de autorização legal, de modo que o sistema
resultaria engessado. E essa, obviamente, não era a intenção da Lei de
Responsabilidade Fiscal", argumenta.
Ivan
Marx sustenta que, embora as pedaladas do BNDES não sejam crime, elas
serviram ao propósito do governo de maquiar o resultado fiscal, o que
configura improbidade administrativa, um tipo de delito civil. As
autoridades responsáveis devem, portanto, responder a ação a respeito.
Nos
próximos dias, Ivan Marx decidirá se arquiva ou apresenta denúncia
criminal contra integrantes da equipe econômica de Dilma sobre as
pedaladas do Plano Safra; dívidas no pagamento de tarifas e taxas à
Caixa Econômica Federal; e procedimento indevido do Ministério das
Cidades ao registrar em restos a pagar dívidas referentes ao Programa
Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Nesses três casos, o TCU viu
ilegalidades.
Contato
Brasília
- A votação do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11) ficou para a
próxima semana.
Manobra
Para
os deputados, a decisão de realizar a sessão na terça-feira reforça a
tese de que houve manobra com o governo em torno do processo de cassação
de Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Na reunião de líderes, o líder do PROS e
ralator do recurso de Cunha na CCJ, Ronaldo Fonseca (DF), anunciou que
Cunha aditou o recurso em trâmite na comissão.
“Desmarcaram
a sessão de segunda da CCJ e jogaram para a terça. Agora querem marcar a
decisão aqui para terça no mesmo horário da CCJ. Também anunciaram que
houve um aditamento do recurso dele [ Cunha] e que isso vai jogar o
resultado [do processo de cassação] mais para frente. Logicamente que
isso tudo é um jogo combinado”, disse o líder da Rede, Alessandro Molon
(RJ).
Molon
informou que os deputados vão recorrer da decisão do colégio de
líderes. “Isso é uma vergonha e vamos sair dessa reunião.” Ele também
afirmou que vão buscar assinaturas para realizar uma reunião
extraordinária da CCJ na segunda-feira.
“Estamos
apresentando um requerimento para convocar extraordinariamente a CCJ às
16h de segunda, de modo a votar o parecer do deputado Ronaldo Fonseca.
Nos recusamos a participar dessa manobra, que é antirregimetnal e sequer
poderia estar acontecendo”, concluiu.
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