Os governadores do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), do
Piauí, Wellington Dias (PT), e do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB),
reforçaram à presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, que
os prefeitos também querem uma parte da multa do programa de
regularização de ativos no exterior.
Na terça-feira, em troca de contrapartidas assumidas publicamente
pelos governadores, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se
comprometeu a passar R$ 5 bilhões da multa do programa deste ano aos
Estados. “Todos os prefeitos ficaram me ligando para saber se foram
incluídas as prefeituras nessa repatriação”, disse Pezão. Anteontem,
Meirelles disse que os municípios, que também ficaram com parte do
Imposto de Renda arrecadado, não vão entrar na partilha da multa. “No
momento não há acordo. Prevalece a não distribuição (dos recursos) por
enquanto”, declarou.
O governo arrecadou R$ 46,8 bilhões com a cobrança de Imposto de
Renda e multa dos contribuintes que aderiram à chamada repatriação.
Estados e municípios ficaram no primeiro momento apenas com parte do que
foi arrecadado com IR. Governadores, porém, exigiam também uma parcela
das multas. Diante da resistência do governo federal, entraram com ação
no Supremo Tribunal Federal (STF). No começo de novembro, a ministra
Rosa Weber determinou que o governo fizesse o depósito judicial de uma
parte da arrecadação com a repatriação, até que o pedido dos Estados
fosse julgado. Com a concordância do governo Temer em repartir a multa,
os Estados receberão mais R$ 5 bilhões ainda este ano, segundo
Meirelles.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e o PSB já entraram com
ações no STF para que os municípios tenham direito a uma fatia do que
for arrecadado.
Na reunião com Cármen Lúcia, os governadores pediram a antecipação da
análise de processos que possam se refletir em uma maior arrecadação
dos Estados. Eles também trataram de segurança pública e do sistema
penitenciário, uma das grandes preocupações da presidente do Supremo.
“A gente veio pedir uma aceleração em uma série de questões, diversos
conflitos que ela (Cármen Lúcia)quer tirar, de guerra fiscal. Tem mais
de 200 ações que ela quer terminar até dezembro, muitas ações que
beneficiam todos os Estados”, afirmou Pezão.
O governador Wellington Dias disse que Cármen Lúcia se mostrou
empenhada em liberar recursos do fundo previdenciário para a utilização
pelos governos na melhora do sistema penitenciário. Segundo Dias, ela
pediu que os governadores façam novas unidades para atendimento dos
detentos e deem especial atenção às grávidas.
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