Durante
reunião de líderes na Câmara, que decide quais itens que constam na
pauta serão apreciados no Plenário da Casa, os deputados Arthur Lira
(PP-AL) e Ricardo Tripoli (PSDB-SP), conseguiram retirar de votação, por
10 sessões, o requerimento de urgência do Projeto de Lei (PL)
2.289/2015, que prorroga os prazos para planos de resíduos e para a
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Com isso, os
Municípios brasileiros ficam prejudicados e a solução para os lixões
fica cada vez mais distante.
Com a expiração dos prazos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) em agosto de 2012 para planos de resíduos e em agosto de 2014 para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos em aterros sanitários, a maioria dos Municípios brasileiros está sendo penalizada com multas de até R$ 50 milhões. Além disso, os gestores respondem por crime de improbidade administrativa, ação civil pública e crime ambiental de acordo com a Lei de Crimes Ambientais nº 9.605 de 1998.
Considerando que desde a promulgação da PNRS em 2010 não houve nenhuma prorrogação de prazos, embora diversos projetos de lei tramitam nesse sentido na Câmara, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que apoia somente o PL 2289/2010.
Com a expiração dos prazos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) em agosto de 2012 para planos de resíduos e em agosto de 2014 para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos em aterros sanitários, a maioria dos Municípios brasileiros está sendo penalizada com multas de até R$ 50 milhões. Além disso, os gestores respondem por crime de improbidade administrativa, ação civil pública e crime ambiental de acordo com a Lei de Crimes Ambientais nº 9.605 de 1998.
Considerando que desde a promulgação da PNRS em 2010 não houve nenhuma prorrogação de prazos, embora diversos projetos de lei tramitam nesse sentido na Câmara, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que apoia somente o PL 2289/2010.
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