O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 31, em segundo
turno, a proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue o foro
especial por prerrogativa de função para autoridades federais, mais
conhecido como foro privilegiado. A PEC 10/2011 segue agora para análise
da Câmara dos Deputados, onde precisará passar por dois turnos de
votação.
O texto acaba com o foro privilegiado em caso de crimes
comuns para a para a maior parte das autoridades: deputados, senadores,
ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores,
desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de
tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério
Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de
Justiça e do Ministério Público.
Com isso, todas as autoridades e
agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos
iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As únicas exceções
são os chefes dos Três Poderes da União (Executivo, Legislativo e
Judiciário).
Nenhum comentário:
Postar um comentário