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quinta-feira, 22 de junho de 2017

Supremo Tribunal Federal indica que vai confirmar delação da JBS

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve confirmar nesta quinta-feira, 22, a validade da homologação da delação do Grupo J&F – holding que inclui a JBS – e a manutenção do ministro Edson Fachin como relator do caso. Em julgamento iniciado ontem, ministros indicaram que a maioria deve apoiar a decisão de Fachin e confirmar que cabe ao relator do caso homologar acordos de colaboração premiada.
Além de Fachin, o ministro Alexandre de Moraes votou nesta quarta-feira, 21, e disse que o ato de homologação é “formal”. Na sessão, os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux indicaram que votarão para que não seja revisado, neste momento, o acordo de colaboração da JBS. As contas feitas por advogados apontam para ao menos outros seis votos, além dos de Moraes e Fachin, a favor da continuidade do ministro na relatoria e da manutenção do acordo.
Ao deixar o tribunal, questionado sobre o risco de o STF anular a delação, Marco Aurélio respondeu que a hipótese é “um delírio”. Também foi dada sinalização pelo plenário de que a Justiça só deve analisar o conteúdo do acordo no momento da sentença – ou seja, após a investigação e o processo penal que derivar da delação. O entendimento é comemorado, nos bastidores, por advogados de delatores e procuradores, pois significa que não cabe a discussão sobre o benefício concedido pelo Ministério Público no momento da homologação.
O julgamento pode definir parâmetros sobre o poder da Justiça na análise dos acordos de delação e os limites para o Ministério Público nesses casos. Investigadores da Lava Jato consideram que a decisão do STF pode colocar em risco a continuidade das investigações ou respaldar o trabalho da instituição.
O decano da Corte, Celso de Mello, e Fux apontaram que, mesmo a análise da efetividade do acordo, ao fim do processo, não pode gerar insegurança jurídica para o delator. Para o decano, se o colaborador cumprir as obrigações assumidas, não deve ser “surpreendido por um gesto desleal do Estado”.
A discussão desta quinta-feira deve girar em torno dessa possibilidade de análise, pelo Judiciário, do acordo firmado em delação premiada. Para Fux, “mudar aquilo que foi estabelecido na delação” pode levar a “um estado de incerteza e insegurança”.
‘Triplo mortal’. Durante a sessão, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se mostrou frontalmente contra a revisão do acordo de colaboração do Grupo J&F. Ele disse que isso fragilizaria o instituto da delação premiada e chamou de “salto triplo mortal de costas” a alegação de que os delatores da J&F não poderiam obter perdão judicial porque seriam líderes de organização criminosa.
“A essa altura, a homologação verifica voluntariedade, legalidade e regularidade. E permitir uma revisão completa do acordo a essa altura terá consequência, sim, em vários outros acordos de colaboração premiada”, disse Janot.
Após o ministro Gilmar Mendes criticar acordos firmados pelo Ministério Público, Celso de Mello saiu em defesa de instituição. “Não podemos desconfiar do Ministério Público. O Ministério Público tem tido atuação de grande importância no panorama jurídico nacional.”
O decano sinalizou, assim como Marco Aurélio e Fux, que é possível admitir o benefício da imunidade penal. Joesley Batista e os demais delatores da empresa receberam a garantia de que não seriam denunciados pela Procuradoria em razão do acordo firmado.
Janot afirmou, sem citar nomes, que a imunidade não é uma novidade e já foi usada em outras delações. Segundo apurou o Estado, receberam o benefício os filhos do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado e o empresário Nelson Mello, da Hypermarcas.
Para procuradores da Lava Jato, se o julgamento seguir o ritmo do dia anterior, o resultado será bom para a continuidade das investigações. O julgamento foi acompanhado de perto por advogados ligados a outros acordos já firmados com a Procuradoria-Geral da República.

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