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quinta-feira, 20 de julho de 2017

Santana do Matos: Ministério Público expede Recomendação a promotor de Vaquejada e prefeito municipal

O responsável pela Vaquejada de Santana do Matos, evento dentro da programação oficial da festa Sant’Ana, padroeira do município, identificado pelo nome de Canindé Moral, e o prefeito da cidade, Edivaldo Filho (PR), são citados numa Recomendação expedida pela representação do Ministério Público do RN na comarca local.
 
Cópia do ato, assinada pelo promotor de Justiça Baltazar Patrício Marinho de Figueiredo, é veiculada nesta quarta (19) pelo Diário Oficial do Estado.

A 45ª edição da Vaquejada de Santana do Matos acontece de 21 a 23 deste mês, no Parque Manoel de França Assunção, com R$ 45 mil em premiação para os participantes e várias atrações musicais.

A instrução do fiscal da lei para o promotor da Vaquejada possui os seguintes pontos: assegure a todos os estudantes regularmente matriculados na rede pública ou privada, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência, o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para a entrada no aludido show, seja pista, seja camarote, área VIP ou qualquer outro tipo de ingresso, até o percentual de 40% dos ingressos em cada área do evento; o desconto deverá ser assegurado àqueles que comprovem que se enquadram em tais grupos sociais, mediante a apresentação da documentação exigida na legislação; no caso de ocorrência de venda antecipada de ingressos para estudantes de forma a afrontar os ditames legais postos nesta recomendação, seja oportunizado o imediato reembolso de metade do valor pago, tudo mediante a apresentação por parte do consumidor da carteira de estudante; e, a partir deste momento, todas as propagandas veiculadas por qualquer meio de comunicação, exemplo: televisão, rádio, jornal, revistas, cartazes, panfletos, outdoors entre outros, passem a fazer referência à possibilidade de compra de ingresso pela metade do preço no caso de estudante.

Já ao prefeito da cidade, a orientação emanada do representante do Ministério Público do RN possui o seguinte teor: que, no uso do Poder de Polícia administrativa que lhe é conferido constitucional e legalmente, fiscalize o cumprimento da Lei Federal nº 12.933/2013, realizando inspeção no mencionado evento, atestando se está sendo assegurado o pagamento da meia-entrada para estudantes regularmente matriculados na rede pública ou privada, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência, e impingindo as punições administrativas cabíveis contra aqueles que descumpram os comandos legais, recorrendo, se necessário, às autoridades policiais, ministeriais e judiciais.

O fiscal da lei frisou que chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça que o promotor da Vaquejada de Santana do Matos, a ser realizado dia 22 de julho, conhecido como Canindé Moral, “estaria desrespeitando o direito assegurado pelos referidos diplomas legais, pois não ofereceria meia-entrada para determinadas áreas do evento”.

Do Blog Pauta Aberta.

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