O Ministério da Fazenda já comunicou ao
Governo do Estado que o repasse financeiro extra ao Estado por meio de
Medida Provisória não será possível, após o parecer contrário do
procurador do Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de
Oliveira.
O Governo do Estado estuda uma outra alternativa.
No parecer, o procurador disse que o repasse seria crime de improbidade administrativa por parte do Governo Federal.
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