O
Ministério Público do RN, por intermédio da Promotoria de Justiça na
comarca de Santana do Matos, firmou Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) com representantes da Paróquia, responsável pelo Educandário
Senhora Santana, para que se abstenha de construir ou alugar edificações
para instalação e funcionamento de escolas no município, sem que
atendam as normas de acessibilidade.
Entre os considerandos para a celebração do TAC, ressalta informação do site
do MPRN, o representante ministerial lembrou que constitui um dos
objetivos da política nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa com
deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade.
Diante
a falta de acessibilidade no Educandário Senhora Santana, unidade
educacional sob a responsabilidade da Paróquia de Santana do Matos, além
da necessidade de investimento em capacitação continuada bem como o
oferecimento de atendimento educacional especializado, o MPRN firmou o
ajustamento de conduta no qual referido Educandário compromete-se a
realiza adequações necessárias, observando as exigências contidas nas
normas técnicas de acessibilidade no prazo de oito meses, até outubro de
2015, de modo a permitir o uso, com autonomia e segurança, também por
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, tudo com o objetivo
maior de assegurar uma educação inclusiva.
O
TAC será monitorado pelos órgãos e entidades responsáveis pela regular
fiscalização da acessibilidade e pela prestação dos serviços de
educação, sem prejuízo também da fiscalização do MPRN.
O
ajustamento prevê o pagamento de multa para a Paróquia e para o
Educandário em casos de descumprimento das cláusulas acordadas.
Eventuais multas, em caso de execução, deverão ser revertidas para o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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