O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria
de Justiça da comarca de Angicos, recomendou que o prefeito de Fernando
Pedroza anule o contrato administrativo firmado com um escritório de
advocacia. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta
terça-feira (13), e diz ainda que o gestor deve se abster de realizar
outras contratações ilícitas. Ele deve informar o MPRN as medidas
adotadas para o cumprimento da recomendação.
A situação
foi investigada pela Promotoria de Justiça que analisou o procedimento
que antecedeu a contratação (em 15 de agosto de 2018) de um escritório
de advocacia pela Prefeitura de Fernando Pedroza para recuperação de
créditos do Fundo de Participação dos Municípios.
A análise
revelou que não houve a comprovação de nenhum dos requisitos da Lei de
Licitações e Contratos Administrativos e que a proposta do contratado
assemelha-se, em tudo, ao termo de referência elaborado pela Secretaria
Municipal de Administração e Finanças. Os autos administrativos do
procedimento de contratação direta não estão sequer numerados. Para o
MPRN, são indícios “de que houve a mera formalização ajustada de
contrato já previamente firmado”.
Na
recomendação, o MPRN aponta que há parecer jurídico contrário à
contratação examinada, da Procuradoria do Município de Fernando Pedroza,
e mesmo assim o contrato foi firmado. No documento encaminhado ao
prefeito, a Promotoria de Justiça informa o encaminhamento de cópia dos
autos investigativos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Norte, para que tome as providências que julgar cabíveis.
Para ler a recomendação na íntegra, clique aqui.
Portal MPRN
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