Uma
portaria do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicada
na quinta-feira (22), afirma que o órgão irá apurar uma possível
interferência política ilegítima no ordenamento jurídico do Comando de
Polícia Rodoviária Estadual (CPRE). O documento foi emitido após uma
reunião entre membros do Governo e deputados estaduais, onde o
Vice-governador Antenor Roberto teria anunciado uma mudança na política
de apreensões de motocicletas no estado.
De
acordo com a portaria, o Vice-governador falou sobre a criação de um
programa denominado “Moto Legal”, onde os proprietários de motocicletas
com pendências administrativas teriam um tempo para regularizar a
situação e os veículos só seriam apreendidos caso apresentassem queixas
de de receptação ou roubo. Além disso, motos já apreendidas por conta de
tais pendências, seriam devolvidas aos donos.
Ainda
segundo a publicação, essa atitude poderia ferir o princípio do
respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e
coletivos, presente na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa
Social (PNSPDS).
O
Vice-governador do Estado, terá um prazo de 15 dias para prestar
esclarecimentos sobre o programa “Moto Legal”. Já o comandante do CPRE
foi notificado a comparecer na promotoria em até cinco dias úteis, para
falar sobre as possíveis interferências políticas relacionadas com a
fiscalização de automóveis e condutores em todo o estado.
*Com informações da Tribuna do Norte
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