Após extinguir, por meio de uma Medida Provisória, o seguro obrigatório
para veículos, o DPVAT, o governo Jair Bolsonaro ainda não sabe quem
será responsável por fornecer os papéis usados para emitir o documento
de mais de 65 milhões de veículos licenciados por ano no país a partir
de 2020.
O problema é que a Seguradora Líder, responsável pela administração
do DPVAT, era também encarregada da confecção e distribuição das cédulas
verdes utilizadas anualmente pelos Detrans de todo o país para imprimir
o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo. O papel é
popularmente conhecido como "o documento do carro".
A situação se
agrava se considerado que os papéis começariam a ser distribuídos na
virada deste ano. O documento é usado pelos Detrans dos estados que
imprime informações sobre o veículo (placa, chassi, cores, modelo), o
comprovante de pagamento do DPVAT, o nome do proprietário e também
informações de como acionar o seguro obrigatório, em caso de acidente.
Em
2018, foram emitidos 65,2 milhões de documentos deste tipo durante o
processo de licenciamento dos veículos -volume que vem aumentando a cada
ano. A tarifa paga por cada dono de veículo pelo papel é de R$
4,15. Sendo assim, só a emissão e distribuição deste papel, que é
responsabilidade da Líder, custa mais de R$ 270 milhões.
O governo
Bolsonaro admite que ainda está estudando quem será o novo responsável
pelo serviço, uma vez que a Líder não deve mais atuar com o DPVAT.
Segundo o Ministério da Economia, ainda não há uma decisão tomada. O
Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), vinculado ao Ministério da
Infraestrutura, também diz estar avaliando os ajustes e procedimentos
após decisão do presidente Bolsonaro.
Uma das possibilidades
aventadas no setor é de que o custo das cédulas recaia sobre os
Detrans de cada estado, que há décadas, eram os responsáveis pela
emissão do papel. O governo Bolsonaro anunciou no dia 11 de novembro a
extinção do seguro obrigatório a partir de 2020. A mudança foi feita por
Medida Provisória, ou seja, tem força de lei a partir de sua edição. A
nova regra deve ser votada pelo Congresso, que pode modificá-la, em até
120 dias. Caso contrário, caduca -o que faria com que o DPVAT fosse
mantido.
O fim do seguro obrigatório levantou dúvidas sobre o
financiamento do Ministério da Saúde e do Denatran, já que 45% do valor
arrecadado é revertido diretamente para o ministério, e 5%, para o
departamento. O Ministério da Economia, porém, considera que o montante
de cerca de R$ 1 bilhão que o DPVAT deve reverter ao SUS (Sistema Único
de Saúde) neste ano é um valor pequeno frente ao orçamento de mais de R$
116 bilhões da pasta.
Em 2018, quando o custo do DPVAT era maior para os donos de veículos,
o repasse ao ministério foi de R$ 2,1 bilhões. O Ministério da Economia
alega que o SUS não perderá recursos, pelo menos não até 2026. Até lá, a
seguradora Líder deve repassar por ano cerca de R$ 1 bilhão à saúde. O
dinheiro está hoje numa reserva técnica que a Líder é obrigada a manter
para gerenciar o DPVAT em todo o país.
*Com informações da FOLHAPRESS
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