Promotor
de Justiça da comarca de Angicos, o bacharel Augusto Carlos Rocha de
Lima instaurou o Inquérito Civil nº 004.23.2012.0000264/2023-11,
objetivando dar prosseguimento e concluir a investigação, adotando as
providências necessárias, com referência à possível violação à
legalidade na realização dos exames psicotécnicos no concurso público
para guarda municipal de Afonso Bezerra e o eventual descumprimento de
ordens judiciais, pela Prefeitura local e pela Fundação de Apoio à
Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do RN (Funcern), que podem
levar à anulação do certame.
A
criação do Inquérito Civil se verificou com a publicação, nesta
terça-feira (19), no Diário Oficial do Estado, da Portaria nº
5015651/2023, assinada pelo agente ministerial.
Em
ofícios, o fiscal da lei requereu que a Prefeitura de Afonso Bezerra e a
Funcern se pronunciem sobre o descumprimento da ordem judicial nos
autos protocolados sob o nº 0805832- 54.2023.8.20.5300 e que remetam
cópias integrais de todas as avaliações psicológicas realizadas na
seleção para guarda municipal de Afonso Bezerra, em 15 dias.
Fonte: Blog Pauta Aberta
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