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O Ministério Público do RN (MPRN), por intermédio do Promotor de Justiça Augusto Carlos Rocha de Lima, titular da unidade ministerial da comarca de Angicos, instaurou o Procedimento Administrativo registrado sob o nº 31.23.2012.0000151/2025-75, a fim de acompanhar a fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem do RN (DER/RN) em relação às empresas de transportes intermunicipais Angicos Viagens J. Batista de Lima Transporte e FB Transporte Ltda., e outras, que eventualmente descumpram a lei de gratuidade para pessoa com deficiência (PcD).
A
instauração se deu pela Portaria nº 7749375/2025, assinada pelo fiscal da lei e
exibida por inteiro na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial do
Estado do RN.
Em
ofício endereçado ao DER/RN o Promotor de Justiça pediu que lhe seja informado,
num prazo de 20 dias, sobre os procedimentos de fiscalização e monitoramento da
aplicação da lei de gratuidade no transporte intermunicipal para pessoas com
deficiência, em especial nas linhas operadas pelas empresas citadas; e,
apresente o histórico de reclamações recebidas contra as referidas empresas
relacionadas ao descumprimento do benefício citado, bem como as providências
adotadas e os resultados das fiscalizações.
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