O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) moveu ação civil pública contra o Município de Canguaretama e uma empresa de aquicultura por danos ambientais na praia de Barra do Cunhaú.
A denúncia aponta que uma duna, localizada em área de preservação permanente e habitat da tartaruga-de-pente, foi aberta irregularmente pela empresa, que também instalou estrutura sem licença do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema).
Irregularidade confirmada e multa aplicada
A investigação do MP indica que a intervenção ocorreu em 18 de março, mesmo diante da sinalização que alerta para a desova de tartarugas marinhas, cujo pico se dá entre fevereiro e março.
O Idema confirmou a prática ilegal e aplicou multa de R$ 20 mil em abril de 2025 por descumprimento de licença ambiental, já que outras ponteiras foram instaladas sem autorização.
A infração foi classificada como grave, com impacto direto sobre a área sensível ao ciclo reprodutivo da espécie ameaçada.
Tentativa de acordo sem sucesso
Em outubro de 2025, o MPRN chegou a propor um Termo de Ajustamento de Conduta com indenização de R$ 75 mil e medidas de recuperação ambiental.
A empresa, porém, não formalizou adesão, alegando necessidade de esclarecimentos adicionais. Diante da recusa, o Ministério Público optou por ingressar com ação judicial.
O MP também responsabiliza o Município de Canguaretama por omissão, afirmando que o poder público ignorou ofícios e falhou no dever de fiscalização.
Medidas pedidas à Justiça
Na ação, o MP solicita condenação solidária dos réus, incluindo indenização mínima de R$ 500 mil e recuperação integral da área degradada. Em liminar, o órgão requer suspensão imediata das intervenções, interrupção do uso da ponteira irregular e proibição de novas instalações.
O MP pede ainda fiscalização urgente do Idema e pode haver embargo ou interdição. No mérito, a ação prevê apresentação de um Plano de Recuperação de Área Degradada, com retirada das estruturas, recomposição da duna, plantio de espécies nativas e instalação de quebra-ventos.
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